A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO: AVANÇOS E DESAFIOS

Abstract

A regularização fundiária urbana (REURB) consiste em um conjunto de ações urbanísticas, sociais e ambientais orientadas à regularização de ocupações irregulares e à titulação dos ocupantes. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo discutir a REURB pela perspectiva do ordenamento territorial (OT), com foco nos avanços e benefícios, e nos desafios existentes diante da efetivação. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas acerca do OT e da REURB, bem como pesquisas documentais, com destaque às consultas à legislação que trata dessa temática. Constatou-se que os principais avanços alcançados ocorrem a partir de 2009, com a criação da Lei nº 11.977/2009, o primeiro marco legal destinado à temática. Posteriormente, entre 2016 e 2017, percebe-se modificações na conjuntura legal, a partir da implementação da Medida Provisória nº 759/2016, convertida na Lei nº 13.465/2017 que representa o mais novo marco legal para enfretamento do quadro de irregularidade fundiária do país. Quanto aos desafios a serem superados, cita-se a ausência de controle sob o quadro de irregularidades e o grande quantitativo de moradias na situação apresentada; a dificuldade de implementar a legislação; o desinteresse por parte da população; e a incapacidade poder público municipal face a execução dos processos técnicos e administrativos.