COVID19, FONTES DO DIREITO E ESTADO DE EXCEÇÃO: ANÁLISE TRANSNACIONAL

Abstract

O presente trabalho avalia, por um percurso de análise transnacional, o processo normativo relacionado ao fenômeno COVID19. Traz comparações críticas entre normas oriundas de diversos países ocidentais quanto à adesão ou não ao modelo constitucional preexistente de estado de exceção. São estabelecidas correlações, no panorama internacional, entre anomalias identificadas nos processos normativos restritivos das liberdades empregados em ordenamentos jurídicos diversos, apontando-se a fonte normativa real dessas restrições, tanto no tocante à proeminência de atos legislativos, executivos ou judiciais, quanto no tocante às interações entre o poder nacional (centralização) e o poder local (descentralização).