Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3623
Claudia Cristina Gimenes, L. Ferracioli
Trata-se de um estudo exploratório descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa que teve como objetivo principal investigar concepções que estudantes do terceiro ano do ensino médio possuem sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da cidadania. Para tanto, foi elaborado um questionário com questões em forma de estudo de caso abordando direitos e obrigações essenciais ao exercício da vida civil. O instrumento foi submetido a estudantes do terceiro ano de três escolas públicas de Ensino Médio. Os resultados apontam a necessidade de estratégias pedagógicas para inserção da Educação em Direito para os estudantes do Ensino Médio.
{"title":"EDUCAÇÃO EM DIREITO E EMANCIPAÇÃO SOCIAL","authors":"Claudia Cristina Gimenes, L. Ferracioli","doi":"10.36113/dike.23.2023.3623","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3623","url":null,"abstract":"Trata-se de um estudo exploratório descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa que teve como objetivo principal investigar concepções que estudantes do terceiro ano do ensino médio possuem sobre direitos e obrigações essenciais ao exercício da cidadania. Para tanto, foi elaborado um questionário com questões em forma de estudo de caso abordando direitos e obrigações essenciais ao exercício da vida civil. O instrumento foi submetido a estudantes do terceiro ano de três escolas públicas de Ensino Médio. Os resultados apontam a necessidade de estratégias pedagógicas para inserção da Educação em Direito para os estudantes do Ensino Médio.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"124 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133039929","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3742
A. K. Arrabal, Clóvis Reis, Fernanda Analú Marcolla
Este trabalho explora aproximações e paradoxos que envolvem o exercício da liberdade (pós)moderna frente a desigualdade social agravada com o fenômeno pandêmico. Procura-se compreender o papel que a ciência e a tecnologia assumem na construção da liberdade, orientada para a autodeterminação dos indivíduos, e como esse conceito projeta-se no cenário da desigualdade social. Realizado por meio de revisão bibliográfica, o artigo está estruturado em duas unidades. A primeira descreve a liberdade (pós)moderna como fruto do desenvolvimento científico e tecnológico, e seus efeitos paradoxais contemporâneos. A segunda observa as aproximações entre autodeterminação e desigualdade no cenário pandêmico provocado pela Covid-19. O estudo indica que, embora o desenvolvimento tecnocientífico ofereça inegáveis benefícios a vida humana, ele não é capaz de prover condições plenas para a redução das desigualdades. Nesse sentido, é fundamental para a sustentabilidade da vida planetária que a responsabilidade seja reconhecida como um componente constitutivo da liberdade, cujo exercício não pode render-se integralmente a ideia de autodeterminação individual.
{"title":"LIBERDADE (PÓS)MODERNA, AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL E TECNOLOGIA","authors":"A. K. Arrabal, Clóvis Reis, Fernanda Analú Marcolla","doi":"10.36113/dike.23.2023.3742","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3742","url":null,"abstract":"Este trabalho explora aproximações e paradoxos que envolvem o exercício da liberdade (pós)moderna frente a desigualdade social agravada com o fenômeno pandêmico. Procura-se compreender o papel que a ciência e a tecnologia assumem na construção da liberdade, orientada para a autodeterminação dos indivíduos, e como esse conceito projeta-se no cenário da desigualdade social. Realizado por meio de revisão bibliográfica, o artigo está estruturado em duas unidades. A primeira descreve a liberdade (pós)moderna como fruto do desenvolvimento científico e tecnológico, e seus efeitos paradoxais contemporâneos. A segunda observa as aproximações entre autodeterminação e desigualdade no cenário pandêmico provocado pela Covid-19. O estudo indica que, embora o desenvolvimento tecnocientífico ofereça inegáveis benefícios a vida humana, ele não é capaz de prover condições plenas para a redução das desigualdades. Nesse sentido, é fundamental para a sustentabilidade da vida planetária que a responsabilidade seja reconhecida como um componente constitutivo da liberdade, cujo exercício não pode render-se integralmente a ideia de autodeterminação individual.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114745284","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3767
S. Andrade, Sayonara Hallin Martins Andrade, Mayra Santos Moura
Este artigo tem como objetivo analisar se as condições de trabalho das trabalhadoras domésticas no estado de Sergipe (Brasil) podem ser consideradas como escravidão na modalidade degradante. Pesquisa bibliográfica, entrevistas semiestruturadas e observação participante no Sindicato das Trabalhadoras domésticas de Sergipe foram as técnicas utilizadas ao longo da pesquisa. Além disso, um roteiro foi usado durante as entrevistas com onze mulheres para coleta de dados. As perguntas se concentraram em descobrir suas condições de trabalho e se os fatores de gênero e raça estavam ligados à exploração dessas mulheres. O estudo parte do debate jurídico sobre a escravidão no Brasil e a Teoria da Reprodução Social, essencial para entender a conexão entre trabalho produtivo e reprodutivo (doméstico) e as especificidades que afetam a dignidade do trabalho doméstico remunerado. Ao longo da pesquisa, encontramos relações de trabalho humilhantes como naturalizadas: as trabalhadores não podiam comer com os mesmos talheres de seus patrões e patroas, nem no mesmo cômodo; não podiam ir ao banheiro de seus empregadores mesmo quando precisavam atender a uma necessidade urgente; elas não tinham pausas suficientes e outras situações de trabalho humilhantes. Portanto, concluímos que essas mulheres foram escravizadas em condições degradantes de trabalho durante algum período de suas vidas. No entanto, esse tipo de exploração ainda é invisível na sociedade, o que leva à falta de denúncias sobre a escravização e poucas ações governamentais são tomadas para combater o problema. Tornar a questão visível é o primeiro passo para combater o trabalho escravo contemporâneo.
{"title":"A DEGRADÂNCIA NO TRABALHO DOMÉSTICO ESCRAVIZADO","authors":"S. Andrade, Sayonara Hallin Martins Andrade, Mayra Santos Moura","doi":"10.36113/dike.23.2023.3767","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3767","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo analisar se as condições de trabalho das trabalhadoras domésticas no estado de Sergipe (Brasil) podem ser consideradas como escravidão na modalidade degradante. Pesquisa bibliográfica, entrevistas semiestruturadas e observação participante no Sindicato das Trabalhadoras domésticas de Sergipe foram as técnicas utilizadas ao longo da pesquisa. Além disso, um roteiro foi usado durante as entrevistas com onze mulheres para coleta de dados. As perguntas se concentraram em descobrir suas condições de trabalho e se os fatores de gênero e raça estavam ligados à exploração dessas mulheres. O estudo parte do debate jurídico sobre a escravidão no Brasil e a Teoria da Reprodução Social, essencial para entender a conexão entre trabalho produtivo e reprodutivo (doméstico) e as especificidades que afetam a dignidade do trabalho doméstico remunerado. Ao longo da pesquisa, encontramos relações de trabalho humilhantes como naturalizadas: as trabalhadores não podiam comer com os mesmos talheres de seus patrões e patroas, nem no mesmo cômodo; não podiam ir ao banheiro de seus empregadores mesmo quando precisavam atender a uma necessidade urgente; elas não tinham pausas suficientes e outras situações de trabalho humilhantes. Portanto, concluímos que essas mulheres foram escravizadas em condições degradantes de trabalho durante algum período de suas vidas. No entanto, esse tipo de exploração ainda é invisível na sociedade, o que leva à falta de denúncias sobre a escravização e poucas ações governamentais são tomadas para combater o problema. Tornar a questão visível é o primeiro passo para combater o trabalho escravo contemporâneo.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130832272","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3826
Guilhardes De Jesus Júnior, Gramille Santos Silva
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz alterações importantes relacionadas à sustentabilidade nas contratações públicas. O presente artigo tem o desiderato de analisar as inovações implementadas pelo novo diploma legal no contexto da gestão pública sustentável. Para tanto, utilizou-se uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos, além de exame legislativo. Inicialmente, foram exploradas as bases históricas da sustentabilidade nas contratações públicas, com o intuito de contextualizar a evolução dos marcos normativos nesta área. Posteriormente, foram apresentados conceitos fundamentais relacionados às licitações e ao desenvolvimento sustentável na administração estatal. Por fim, foi conduzido uma análise das principais mudanças introduzidas pela lei em comento, identificando-se os desafios na implementação de práticas sustentáveis nos contratos públicos. A partir da análise realizada, chega-se à conclusão de que a Lei nº 14.133/2021 representa uma evolução significativa na promoção da sustentabilidade. Contudo, para alcançar uma implementação eficaz das políticas de sustentabilidade na administração pública, é imperativo intensificar a fiscalização e garantir a rigorosa execução das medidas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
{"title":"LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS","authors":"Guilhardes De Jesus Júnior, Gramille Santos Silva","doi":"10.36113/dike.23.2023.3826","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3826","url":null,"abstract":"A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz alterações importantes relacionadas à sustentabilidade nas contratações públicas. O presente artigo tem o desiderato de analisar as inovações implementadas pelo novo diploma legal no contexto da gestão pública sustentável. Para tanto, utilizou-se uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos, além de exame legislativo. Inicialmente, foram exploradas as bases históricas da sustentabilidade nas contratações públicas, com o intuito de contextualizar a evolução dos marcos normativos nesta área. Posteriormente, foram apresentados conceitos fundamentais relacionados às licitações e ao desenvolvimento sustentável na administração estatal. Por fim, foi conduzido uma análise das principais mudanças introduzidas pela lei em comento, identificando-se os desafios na implementação de práticas sustentáveis nos contratos públicos. A partir da análise realizada, chega-se à conclusão de que a Lei nº 14.133/2021 representa uma evolução significativa na promoção da sustentabilidade. Contudo, para alcançar uma implementação eficaz das políticas de sustentabilidade na administração pública, é imperativo intensificar a fiscalização e garantir a rigorosa execução das medidas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"330 1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116327020","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3769
R. Monteiro, V. Danilevicz
Este artigo aborda a questão da demarcação de Terras Indígenas (TIs) dos Tupinambá de Olivença enquanto garantia de direitos fundamentais, sobretudo à dignidade da pessoa humana e à preservação do território ambiental, existencial, cultural e étnico dos povos originários. O objetivo geral é analisar a relação entre direitos fundamentais, sustentabilidade e dignidade humana em articulação com o processo de demarcação, especificamente na TI Tupinambá de Olivença. Trata-se de uma revisão bibliográfica com recorte dos últimos dez anos, em que se selecionou os materiais mais relevantes circunscritos na área jurídica, antropológica e ambiental. Discorre-se, então, sobre os principais temas históricos e atuais envolvendo as questões indígenas e seu direito à terra e à vida digna, bem como sua relação fundamental com o território. Consequentemente, aborda a relação da preservação ambiental, enquanto garantia de sustentabilidade e equilíbrio com a natureza como condição vital para todos os seres humanos e não humanos. Por fim, apresentam-se alguns apontamentos, limitações, desafios e ações possíveis frente aos conflitos elencados.
本文讨论了tupinamba de olivenca土著土地的划界问题，以保障基本权利，特别是人的尊严和保护土著人民的环境、生存、文化和民族领土。总体目标是分析基本权利、可持续性和人的尊严与划界过程之间的关系，特别是在TI tupinamba de olivenca。这是对过去十年的文献综述，其中选择了法律、人类学和环境领域最相关的材料。然后讨论涉及土著问题及其土地权和有尊严的生活及其与领土的基本关系的主要历史和当前主题。因此，它处理环境保护的关系，作为可持续性的保证和与自然的平衡，作为所有人类和非人类的重要条件。最后，对所列冲突提出了一些注意事项、局限性、挑战和可能的行动。
{"title":"DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS","authors":"R. Monteiro, V. Danilevicz","doi":"10.36113/dike.23.2023.3769","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3769","url":null,"abstract":"Este artigo aborda a questão da demarcação de Terras Indígenas (TIs) dos Tupinambá de Olivença enquanto garantia de direitos fundamentais, sobretudo à dignidade da pessoa humana e à preservação do território ambiental, existencial, cultural e étnico dos povos originários. O objetivo geral é analisar a relação entre direitos fundamentais, sustentabilidade e dignidade humana em articulação com o processo de demarcação, especificamente na TI Tupinambá de Olivença. Trata-se de uma revisão bibliográfica com recorte dos últimos dez anos, em que se selecionou os materiais mais relevantes circunscritos na área jurídica, antropológica e ambiental. Discorre-se, então, sobre os principais temas históricos e atuais envolvendo as questões indígenas e seu direito à terra e à vida digna, bem como sua relação fundamental com o território. Consequentemente, aborda a relação da preservação ambiental, enquanto garantia de sustentabilidade e equilíbrio com a natureza como condição vital para todos os seres humanos e não humanos. Por fim, apresentam-se alguns apontamentos, limitações, desafios e ações possíveis frente aos conflitos elencados.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"83 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116785007","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3775
Samille Lima Alves, Sebastião Patrício Mendes Da Costa, Deborah Dettmam Matos
O presente trabalho buscou compreender se o princípio da transparência, enquanto dever da Administração Pública em prestar informações de forma didática e facilitada, foi observado nos portais da transparência das 26 capitais brasileiras em 2022. Foi realizada pesquisa documental nesses portais para verificar se o acesso aos dois relatórios de execução orçamentária e fiscal (RREO e RGF) era fácil, se estavam atualizados e apresentados didaticamente. Constatou-se que o acesso não era fácil na maioria dos portais, tanto pelo uso de termos técnicos, quanto pelas várias etapas para encontrar os arquivos, a maioria estava atualizada, mas os relatórios são pouco compreensíveis pelos termos técnicos, pela forma de apresentação e pela falta de mecanismos de interação com os usuários. As capitais brasileiras deixaram de promover a transparência ao publicarem dados de difícil localização e compreensão, voltados a quem tem conhecimento técnico, não ao cidadão leigo. Problemas antigos que levantam a dúvida quanto ao interesse dos gestores públicos em se fazerem compreendidos a respeito do orçamento público.
{"title":"TRANSPARÊNCIA COMO DEVER DE SER COMPREENSÍVEL","authors":"Samille Lima Alves, Sebastião Patrício Mendes Da Costa, Deborah Dettmam Matos","doi":"10.36113/dike.23.2023.3775","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3775","url":null,"abstract":"O presente trabalho buscou compreender se o princípio da transparência, enquanto dever da Administração Pública em prestar informações de forma didática e facilitada, foi observado nos portais da transparência das 26 capitais brasileiras em 2022. Foi realizada pesquisa documental nesses portais para verificar se o acesso aos dois relatórios de execução orçamentária e fiscal (RREO e RGF) era fácil, se estavam atualizados e apresentados didaticamente. Constatou-se que o acesso não era fácil na maioria dos portais, tanto pelo uso de termos técnicos, quanto pelas várias etapas para encontrar os arquivos, a maioria estava atualizada, mas os relatórios são pouco compreensíveis pelos termos técnicos, pela forma de apresentação e pela falta de mecanismos de interação com os usuários. As capitais brasileiras deixaram de promover a transparência ao publicarem dados de difícil localização e compreensão, voltados a quem tem conhecimento técnico, não ao cidadão leigo. Problemas antigos que levantam a dúvida quanto ao interesse dos gestores públicos em se fazerem compreendidos a respeito do orçamento público.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"8 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124692532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3800
Mariana Piovezani Moreti, Wilker Caetano
Na contemporaneidade as criações autorais e industriais, know-how e segredo empresarial, dados e outras informações se destacam como ativos essenciais para a prática das atividades empresariais, além de agregarem valor e ampliarem negociações. Nesse cenário, identificou-se o desafio de proteger os ativos intangíveis ao se considerar o gargalo entre os bens protegidos pela propriedade intelectual por direito de exclusiva e outros conhecimentos protegidos enquanto posição jurídica, bem como um aumento da opção pelo uso do segredo. Assim, o objetivo do presente estudo foi compreender o uso do segredo como mecanismo de proteção do conhecimento empresarial. Através de uma metodologia dedutiva baseada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo mostrou que o segredo pode ser qualquer informação, conhecimento ou dado (“informação”), desde que seja confidencial, conceda vantagem competitiva, sejam eivados esforços pelo titular para manter a informação em segredo, não esteja em domínio público, não seja facilmente determinável ou acessado por meios lícitos. Com base nessas premissas, foi possível identificar algumas ferramentas de proteção preventivas, porque se a fuga ocorrer a informação deixa de ser secreta e a vantagem competitiva se perde.
{"title":"O SEGREDO EMPRESARIAL COMO OPÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ATIVOS INTANGÍVEIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA","authors":"Mariana Piovezani Moreti, Wilker Caetano","doi":"10.36113/dike.23.2023.3800","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3800","url":null,"abstract":"Na contemporaneidade as criações autorais e industriais, know-how e segredo empresarial, dados e outras informações se destacam como ativos essenciais para a prática das atividades empresariais, além de agregarem valor e ampliarem negociações. Nesse cenário, identificou-se o desafio de proteger os ativos intangíveis ao se considerar o gargalo entre os bens protegidos pela propriedade intelectual por direito de exclusiva e outros conhecimentos protegidos enquanto posição jurídica, bem como um aumento da opção pelo uso do segredo. Assim, o objetivo do presente estudo foi compreender o uso do segredo como mecanismo de proteção do conhecimento empresarial. Através de uma metodologia dedutiva baseada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo mostrou que o segredo pode ser qualquer informação, conhecimento ou dado (“informação”), desde que seja confidencial, conceda vantagem competitiva, sejam eivados esforços pelo titular para manter a informação em segredo, não esteja em domínio público, não seja facilmente determinável ou acessado por meios lícitos. Com base nessas premissas, foi possível identificar algumas ferramentas de proteção preventivas, porque se a fuga ocorrer a informação deixa de ser secreta e a vantagem competitiva se perde. ","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132146827","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3764
Ana Luzia Doria Velanes, G. Lisboa, Aniram Lins Cavalvanti
O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar como as políticas públicas adotadas durante a pandemia da COVID-19 para o setor de transporte coletivo urbano de passageiros nos municípios baianos de Itabuna e Ilhéus atingiram os contratos de concessão de outorga destes serviços, discorrendo sobre este processo desde a publicação das medidas de restrição até a autorização de retorno do serviço público essencial, com fins a estabelecer um comparativo dos resultados observados em cada uma das cidades. A análise foi feita sob a ótica constitucional e tendo por referencial a teoria econômica da regulação, com fins de aproximar o normativo administrativo que incide sobre os serviços públicos regulados à realidade econômica do mercado e os efeitos que recaem sobre as empresas privadas a quem estas atividades são outorgadas. Os resultados apontam para implicações distintas nas duas cidades analisadas. Em Itabuna, além da interrupção dos serviços por meio de decisão administrativa, os concessionários, quando autorizados, não puderam retomar as operações, face ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Em Ilhéus, a despeito da suspensão dos serviços, foi possível o retorno das atividades de transporte coletivo urbano em razão da adoção de uma série de medidas de apoio mútuo entre os agentes econômicos e o poder público.
{"title":"IMPLICAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PANDÊMICAS ADOTADAS NO SETOR DE TRANSPORTE URBANO SOBRE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS MUNICÍPIOS DE ITABUNA E ILHÉUS","authors":"Ana Luzia Doria Velanes, G. Lisboa, Aniram Lins Cavalvanti","doi":"10.36113/dike.23.2023.3764","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3764","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar como as políticas públicas adotadas durante a pandemia da COVID-19 para o setor de transporte coletivo urbano de passageiros nos municípios baianos de Itabuna e Ilhéus atingiram os contratos de concessão de outorga destes serviços, discorrendo sobre este processo desde a publicação das medidas de restrição até a autorização de retorno do serviço público essencial, com fins a estabelecer um comparativo dos resultados observados em cada uma das cidades. A análise foi feita sob a ótica constitucional e tendo por referencial a teoria econômica da regulação, com fins de aproximar o normativo administrativo que incide sobre os serviços públicos regulados à realidade econômica do mercado e os efeitos que recaem sobre as empresas privadas a quem estas atividades são outorgadas. Os resultados apontam para implicações distintas nas duas cidades analisadas. Em Itabuna, além da interrupção dos serviços por meio de decisão administrativa, os concessionários, quando autorizados, não puderam retomar as operações, face ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Em Ilhéus, a despeito da suspensão dos serviços, foi possível o retorno das atividades de transporte coletivo urbano em razão da adoção de uma série de medidas de apoio mútuo entre os agentes econômicos e o poder público.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128541918","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3729
Lelio Maximino Lellis
A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.
{"title":"DA RESPONSABILIDADE FISCAL À RESPONSABILIDADE SOCIAL","authors":"Lelio Maximino Lellis","doi":"10.36113/dike.23.2023.3729","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3729","url":null,"abstract":"A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126476690","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-27DOI: 10.36113/dike.23.2023.3819
Caroline Somesom Tauk, Luis Felipe Salomão
O texto analisa as iniciativas que envolvem inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro, em suas diferentes fases, desde a ideação até a produção, com base em dados extraídos de pesquisa empírica que mapeou as iniciativas em 2022. O texto apresenta o estado da arte relativo aos sistemas inteligentes, dividindo-se em dois eixos. O primeiro trata dos aspectos gerais e técnicos, explicando como funcionam os sistemas de IA no Judiciário brasileiro, a forma de treinamento dos algoritmos, as tarefas que desempenham, as equipes e as regiões do país em que estão distribuídos. O segundo conclui que os atuais sistemas observam os princípios éticos extraídos de documentos regulatórios, nacionais e internacionais, com ênfase na discussão sobre opacidade, transparência, supervisão humana e discriminação algorítmica.
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