ACCOUNTABILITY NA GOVERNANÇA PÚBLICA BRASILEIRA: DIAGNÓSTICO DO ESTADO DA ARTE DO INSTITUTO E DIÁLOGOS COM O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO

Abstract

Este artigo explora o estado da arte da accountability e trata de seus conceitos e modalidades já consolidadas por figuras notórias da doutrina. Além disso, aborda sobre o modo como o direito fundamental à boa administração, respaldado pelos direitos fundamentais à informação e à probidade, considera que a accountability é basilar para a consecução da boa administração. Também apresenta o percurso da evolução dos modelos de gestão desde a Administração Pública brasileira até a Governança Pública, seus conceitos e vantagens, e mostra como a accountability é tratada como elemento essencial desses modelos. A abordagem metodológica utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi bibliográfica e documental. Além disso, a pesquisa tem característica dialético-descritiva porque as ideias aqui apresentadas dialogam com o contexto social brasileiro, descrevendo-o em algumas particularidades. Ao final, observou-se que a preocupação com a tradução da accountability não deve mais ser priorizada, pois a ocupação deve ser dada ao desenvolvimento de métodos para sua efetiva aplicabilidade no contexto brasileiro, notadamente no que concerne ao novo paradigma da administração (Governança Pública), a qual é vista como instrumento democratizante. Por fim, ressalta-se que, no melhor dos cenários, a inserção da accountability ainda pode ser vista apenas de forma incremental, por não se tratar de uma reforma administrativa, mas de um processo de transformação de práticas e ideais.