Pub Date : 2023-08-15DOI: 10.21671/rdufms.v8i1.12386
L. Haertel
O artigo 33 da Convenção de 1951 sobre o Status dos Refugiados prevê o dever de non-refoulement, proibindo Estados de retornarem refugiados em seu território a seus países de origem. No entanto, ao serem confrontados com influxos massivos de refugiados, algums Estados alegam a existência de um direito de fechar as fronteiras ou, ainda, de retornar os refugiados. O presente artigo discute se a alegada “exceção ao non-refoulement” é permissível perante o Direito Internacional. Para tal, o artigo 33 foi analisado à luz da Regra Geral de Interpretação de tratados prevista na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Tal metodologia levou à conclusão de que não há uma “exceção ao non-refoulement” para influxos massivos de refugiados na Convenção de 1951.
{"title":"A NON-REFOULEMENT EXCEPTION? AN ANALYSIS OF ARTICLE 33 OF THE 1951 CONVENTION RELATING TO THE STATUS OF REFUGEES IN LIGHT OF THE GENERAL RULE OF INTERPRETATION OF TREATIES","authors":"L. Haertel","doi":"10.21671/rdufms.v8i1.12386","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i1.12386","url":null,"abstract":"O artigo 33 da Convenção de 1951 sobre o Status dos Refugiados prevê o dever de non-refoulement, proibindo Estados de retornarem refugiados em seu território a seus países de origem. No entanto, ao serem confrontados com influxos massivos de refugiados, algums Estados alegam a existência de um direito de fechar as fronteiras ou, ainda, de retornar os refugiados. O presente artigo discute se a alegada “exceção ao non-refoulement” é permissível perante o Direito Internacional. Para tal, o artigo 33 foi analisado à luz da Regra Geral de Interpretação de tratados prevista na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Tal metodologia levou à conclusão de que não há uma “exceção ao non-refoulement” para influxos massivos de refugiados na Convenção de 1951.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"240 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129516240","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-04DOI: 10.21671/rdufms.v8i1.18367
Felipe Chiarello, Tais Mallmann Ramos, Michelle Asato Junqueira
O presente artigo discute alguns aspectos relativos ao Mestrado e Doutorado Profissionais, como modalidade de Pós-graduação Stricto Sensu, tendo em vista, especialmente, as Portarias Normativas 07 e 17 de 2009, a Portaria nº 389 de 23 de março de 2017 do Ministério da Educação (MEC) e a Portaria nº 60, de 20 de março de 2019, que estabelece orientações e normas no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A discussão segue abordagem dedutiva e procedimento histórico para consideração da relevância social, científica e tecnológica dos processos de formação avançada, bem como o estreitamento das relações das instituições de ensino e de pesquisa com os diferentes setores públicos e privados de atuação profissional.
{"title":"REFLEXÕES SOBRE MESTRADO E DOUTORADO PROFISSIONAIS À LUZ DA RELEVÂNCIA DOS PROCESSOS DE FORMAÇÃO","authors":"Felipe Chiarello, Tais Mallmann Ramos, Michelle Asato Junqueira","doi":"10.21671/rdufms.v8i1.18367","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i1.18367","url":null,"abstract":"O presente artigo discute alguns aspectos relativos ao Mestrado e Doutorado Profissionais, como modalidade de Pós-graduação Stricto Sensu, tendo em vista, especialmente, as Portarias Normativas 07 e 17 de 2009, a Portaria nº 389 de 23 de março de 2017 do Ministério da Educação (MEC) e a Portaria nº 60, de 20 de março de 2019, que estabelece orientações e normas no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A discussão segue abordagem dedutiva e procedimento histórico para consideração da relevância social, científica e tecnológica dos processos de formação avançada, bem como o estreitamento das relações das instituições de ensino e de pesquisa com os diferentes setores públicos e privados de atuação profissional.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128522871","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-04DOI: 10.21671/rdufms.v8i1.18258
Viviane Sellos Knoerr, Irene Portela, Bárbara Madalena Heck da Rosa
O programa de integridade e da ética empresarial marcam a empresa como cidadã, pois, além de cumprirem com sua função social, objetivam seguir a legislação, políticas internas, condutas e comportamentos éticos, e com o impacto do capitalismo humanista, garantir e atuar com respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, tornando possível, atingir o objetivo 8 da Agenda 2030 da ONU. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar os reflexos do capitalismo humanista e o atingimento do objetivo 8 da declaração da agenda 2030 da ONU, no programa de integridade da esfera privada e na ética empresarial, assim como, responder à pergunta: qual o reflexo do capitalismo humanista e o atingimento do objetivo 8 da declaração da agenda 2030 da ONU, no programa de integridade da esfera privada e na ética empresarial? Identificando-se que o o impacto que o capitalismo humanista e pode tornar possível o atingimento do objetivo 8 da Agenda 2030 da ONU no que diz respeito ao programa de integridade e na ética empresarial é o respeito Universal dos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, ou seja, abordar no programa de integridade ações que visem e garantam os Direitos Humanos, a Dignidade da Pessoa Humana, o bem-estar no trabalho, e as condutas e comportamentos éticos que coadunem para que esses Direitos, que são garantidos pela Constituição Federal Brasileira não sejam violados, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.
{"title":"REFLEXO DO CAPITALISMO HUMANISTA, DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E DA ÉTICA EMPRESARIAL NO OBJETIVO 8 DA DECLARAÇÃO DA AGENDA 2030 DA ONU","authors":"Viviane Sellos Knoerr, Irene Portela, Bárbara Madalena Heck da Rosa","doi":"10.21671/rdufms.v8i1.18258","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i1.18258","url":null,"abstract":"O programa de integridade e da ética empresarial marcam a empresa como cidadã, pois, além de cumprirem com sua função social, objetivam seguir a legislação, políticas internas, condutas e comportamentos éticos, e com o impacto do capitalismo humanista, garantir e atuar com respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, tornando possível, atingir o objetivo 8 da Agenda 2030 da ONU. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar os reflexos do capitalismo humanista e o atingimento do objetivo 8 da declaração da agenda 2030 da ONU, no programa de integridade da esfera privada e na ética empresarial, assim como, responder à pergunta: qual o reflexo do capitalismo humanista e o atingimento do objetivo 8 da declaração da agenda 2030 da ONU, no programa de integridade da esfera privada e na ética empresarial? Identificando-se que o o impacto que o capitalismo humanista e pode tornar possível o atingimento do objetivo 8 da Agenda 2030 da ONU no que diz respeito ao programa de integridade e na ética empresarial é o respeito Universal dos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, ou seja, abordar no programa de integridade ações que visem e garantam os Direitos Humanos, a Dignidade da Pessoa Humana, o bem-estar no trabalho, e as condutas e comportamentos éticos que coadunem para que esses Direitos, que são garantidos pela Constituição Federal Brasileira não sejam violados, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126642905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-04DOI: 10.21671/rdufms.v8i1.18764
C. Silva, Paola Cristina Nicolau
O trabalho busca evidenciar os principais países de destino dos imigrantes venezuelanos na América Latina e os desafios comparativos enfrentados ao longo do processo de reconhecimento enquanto refugiado ou imigrante no que tange a preservação dos direitos humanos. A pesquisa é fundamentalmente baseada nos relatórios de organizações internacionais e não-governamentais e nas fontes de instituições políticas. Os resultados desse trabalho são parciais pois, ao se considerar a conjuntura política da Venezuela e o sucessivo aumento do êxodo de pessoas, infere-se que os países vizinhos ainda deverão continuar alocando e recebendo cada vez mais venezuelanos em seus territórios. Pondera-se a hipótese de que uma resposta regional conjunta dos países da América do Sul e uma reformulação de terminologias restritivas são alternativas que podem trazer benefícios para os solicitantes de refúgio e imigrantes venezuelanos e os países que os acolhem, visando um pleno respeito aos regimes internacionais de direitos humanos.
{"title":"O FLUXO MIGRATÓRIO DE VENEZUELANOS NA AMÉRICA LATINA E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS","authors":"C. Silva, Paola Cristina Nicolau","doi":"10.21671/rdufms.v8i1.18764","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i1.18764","url":null,"abstract":"O trabalho busca evidenciar os principais países de destino dos imigrantes venezuelanos na América Latina e os desafios comparativos enfrentados ao longo do processo de reconhecimento enquanto refugiado ou imigrante no que tange a preservação dos direitos humanos. A pesquisa é fundamentalmente baseada nos relatórios de organizações internacionais e não-governamentais e nas fontes de instituições políticas. Os resultados desse trabalho são parciais pois, ao se considerar a conjuntura política da Venezuela e o sucessivo aumento do êxodo de pessoas, infere-se que os países vizinhos ainda deverão continuar alocando e recebendo cada vez mais venezuelanos em seus territórios. Pondera-se a hipótese de que uma resposta regional conjunta dos países da América do Sul e uma reformulação de terminologias restritivas são alternativas que podem trazer benefícios para os solicitantes de refúgio e imigrantes venezuelanos e os países que os acolhem, visando um pleno respeito aos regimes internacionais de direitos humanos.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117201449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-20DOI: 10.21671/rdufms.v1i1.18874
Thalita Da Costa e Silva, Fabrício Macedo Motta
Este artigo explora o estado da arte da accountability e trata de seus conceitos e modalidades já consolidadas por figuras notórias da doutrina. Além disso, aborda sobre o modo como o direito fundamental à boa administração, respaldado pelos direitos fundamentais à informação e à probidade, considera que a accountability é basilar para a consecução da boa administração. Também apresenta o percurso da evolução dos modelos de gestão desde a Administração Pública brasileira até a Governança Pública, seus conceitos e vantagens, e mostra como a accountability é tratada como elemento essencial desses modelos. A abordagem metodológica utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi bibliográfica e documental. Além disso, a pesquisa tem característica dialético-descritiva porque as ideias aqui apresentadas dialogam com o contexto social brasileiro, descrevendo-o em algumas particularidades. Ao final, observou-se que a preocupação com a tradução da accountability não deve mais ser priorizada, pois a ocupação deve ser dada ao desenvolvimento de métodos para sua efetiva aplicabilidade no contexto brasileiro, notadamente no que concerne ao novo paradigma da administração (Governança Pública), a qual é vista como instrumento democratizante. Por fim, ressalta-se que, no melhor dos cenários, a inserção da accountability ainda pode ser vista apenas de forma incremental, por não se tratar de uma reforma administrativa, mas de um processo de transformação de práticas e ideais.
{"title":"ACCOUNTABILITY NA GOVERNANÇA PÚBLICA BRASILEIRA: DIAGNÓSTICO DO ESTADO DA ARTE DO INSTITUTO E DIÁLOGOS COM O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO","authors":"Thalita Da Costa e Silva, Fabrício Macedo Motta","doi":"10.21671/rdufms.v1i1.18874","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18874","url":null,"abstract":"Este artigo explora o estado da arte da accountability e trata de seus conceitos e modalidades já consolidadas por figuras notórias da doutrina. Além disso, aborda sobre o modo como o direito fundamental à boa administração, respaldado pelos direitos fundamentais à informação e à probidade, considera que a accountability é basilar para a consecução da boa administração. Também apresenta o percurso da evolução dos modelos de gestão desde a Administração Pública brasileira até a Governança Pública, seus conceitos e vantagens, e mostra como a accountability é tratada como elemento essencial desses modelos. A abordagem metodológica utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi bibliográfica e documental. Além disso, a pesquisa tem característica dialético-descritiva porque as ideias aqui apresentadas dialogam com o contexto social brasileiro, descrevendo-o em algumas particularidades. Ao final, observou-se que a preocupação com a tradução da accountability não deve mais ser priorizada, pois a ocupação deve ser dada ao desenvolvimento de métodos para sua efetiva aplicabilidade no contexto brasileiro, notadamente no que concerne ao novo paradigma da administração (Governança Pública), a qual é vista como instrumento democratizante. Por fim, ressalta-se que, no melhor dos cenários, a inserção da accountability ainda pode ser vista apenas de forma incremental, por não se tratar de uma reforma administrativa, mas de um processo de transformação de práticas e ideais.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116767075","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-20DOI: 10.21671/rdufms.v1i1.18892
G. Linheira, Francisco Henrique De Oliveira
O artigo buscou perscrutar o processo histórico de institucionalização de políticas públicas visando à proteção de sítios arqueológicos no contexto brasileiro por meio de revisão bibliográfica e análise documental, contando ainda com algumas reflexões sobre a execução da referida política. Como resultado, identificou-se que o primeiro movimento do Estado brasileiro para preservação de sítios arqueológicos remete à Constituição de 1934 que determinou a proteção de bens culturais como dever do poder público, postura reafirmada pela Constituição de 1937. Visando cumprir a determinação constitucional foi publicado em 1937 o Decreto-Lei n° 25 que ficou conhecido como Lei do Tombamento, que criou instrumento para investir bens culturais materiais em regime jurídico protetivo. Posteriormente, em 1961, foi publicada a Lei 3.924/61 que ficou conhecida como Lei da Arqueologia. A norma proporcionou ampla proteção aos sítios arqueológicos conhecidos e aos que viessem a ser conhecidos sem que houvesse necessidade de utilização de instrumento de acautelamento específico como, por exemplo, o tombamento. A Constituição de 1988 consagrou o posicionamento protetivo do Estado brasileiro com relação aos sítios arqueológicos, definindo-os como bens pertencentes à União. Os dados levantados na pesquisa apontam que apesar da existência de políticas públicas protetivas, na prática o Estado brasileiro tem apresentado dificuldades históricas na sua execução. Como consequência, o patrimônio arqueológico vem sendo impactado sistematicamente pelas dinâmicas de transformações espaciais urbanas e rurais, pelo vandalismo e pela exploração comercial ilegal.
{"title":"A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS NO BRASIL: HISTÓRICO E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS","authors":"G. Linheira, Francisco Henrique De Oliveira","doi":"10.21671/rdufms.v1i1.18892","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18892","url":null,"abstract":"O artigo buscou perscrutar o processo histórico de institucionalização de políticas públicas visando à proteção de sítios arqueológicos no contexto brasileiro por meio de revisão bibliográfica e análise documental, contando ainda com algumas reflexões sobre a execução da referida política. Como resultado, identificou-se que o primeiro movimento do Estado brasileiro para preservação de sítios arqueológicos remete à Constituição de 1934 que determinou a proteção de bens culturais como dever do poder público, postura reafirmada pela Constituição de 1937. Visando cumprir a determinação constitucional foi publicado em 1937 o Decreto-Lei n° 25 que ficou conhecido como Lei do Tombamento, que criou instrumento para investir bens culturais materiais em regime jurídico protetivo. Posteriormente, em 1961, foi publicada a Lei 3.924/61 que ficou conhecida como Lei da Arqueologia. A norma proporcionou ampla proteção aos sítios arqueológicos conhecidos e aos que viessem a ser conhecidos sem que houvesse necessidade de utilização de instrumento de acautelamento específico como, por exemplo, o tombamento. A Constituição de 1988 consagrou o posicionamento protetivo do Estado brasileiro com relação aos sítios arqueológicos, definindo-os como bens pertencentes à União. Os dados levantados na pesquisa apontam que apesar da existência de políticas públicas protetivas, na prática o Estado brasileiro tem apresentado dificuldades históricas na sua execução. Como consequência, o patrimônio arqueológico vem sendo impactado sistematicamente pelas dinâmicas de transformações espaciais urbanas e rurais, pelo vandalismo e pela exploração comercial ilegal.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116514559","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-20DOI: 10.21671/rdufms.v1i1.18891
Eliana Pereira de Carvalho, Larissa Sousa Mendes, Elvis Gomes Marques Filho
A questão da segurança pública é uma das que mais aflige nossa sociedade e uma das mais complexas para se solucionar, tendo em vista que exige a coordenação entre os diversos órgãos do poder público e entre esses e a sociedade, como enfatizado na própria Constituição Federal de 1988. O Estado tem implementado programas, operações básicas de aparelhamento, com o objetivo de equacionar o problema do aumento da violência. No entanto, mesmo diante da relevância desses investimentos, constata-se que isso tem sido insuficiente para o combate à criminalidade, uma vez que tem se entendido cada vez mais a complexidade dos fatores que interferem na ocorrência de um crime. Nessa perspectiva, entende-se necessário considerar a dinâmica do território, a partir dos seus distintos usos, como um ângulo heurístico geográfico que permite espacializar os fenômenos da violência e pensá-los articulados com as qualidades territoriais, dotando o território, como um fator relevante na busca por garantir o direito à segurança. A partir desse discernimento, o presente trabalho tem por escopo compreender como uma abordagem territorial das políticas públicas pode se constituir em uma possibilidade de instrumento para efetivação do direito fundamental à segurança pública, no caso específico do Estado do Piauí. O estudo realizado constitui-se em uma perspectiva interdisciplinar entre as áreas do Direito e da Geografia. Para atender aos objetivos deste estudo realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, artigos científicos, com base nos seguintes autores: Bucci (2002), Pamplona (2016), Antas Junior (2017), entre outros. Para balizarmos nossas análises buscou-se apoio nas categorias de análise do Território Usado e do Território Normado desenvolvidas pelo geógrafo Milton Santos (2006). Constatou-se que considerar a dinâmica do território, a partir dos seus distintos usos, como um ângulo heurístico geográfico que permite espacializar os fenômenos da violência e pensá-los articulados com as qualidades territoriais é um fator relevante na busca pela elaboração de políticas de segurança mais eficientes e coerentes com a realidade dos territórios.
{"title":"A POSSIBILIDADE DE UMA ABORDAGEM TERRITORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA","authors":"Eliana Pereira de Carvalho, Larissa Sousa Mendes, Elvis Gomes Marques Filho","doi":"10.21671/rdufms.v1i1.18891","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18891","url":null,"abstract":"A questão da segurança pública é uma das que mais aflige nossa sociedade e uma das mais complexas para se solucionar, tendo em vista que exige a coordenação entre os diversos órgãos do poder público e entre esses e a sociedade, como enfatizado na própria Constituição Federal de 1988. O Estado tem implementado programas, operações básicas de aparelhamento, com o objetivo de equacionar o problema do aumento da violência. No entanto, mesmo diante da relevância desses investimentos, constata-se que isso tem sido insuficiente para o combate à criminalidade, uma vez que tem se entendido cada vez mais a complexidade dos fatores que interferem na ocorrência de um crime. Nessa perspectiva, entende-se necessário considerar a dinâmica do território, a partir dos seus distintos usos, como um ângulo heurístico geográfico que permite espacializar os fenômenos da violência e pensá-los articulados com as qualidades territoriais, dotando o território, como um fator relevante na busca por garantir o direito à segurança. A partir desse discernimento, o presente trabalho tem por escopo compreender como uma abordagem territorial das políticas públicas pode se constituir em uma possibilidade de instrumento para efetivação do direito fundamental à segurança pública, no caso específico do Estado do Piauí. O estudo realizado constitui-se em uma perspectiva interdisciplinar entre as áreas do Direito e da Geografia. Para atender aos objetivos deste estudo realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, artigos científicos, com base nos seguintes autores: Bucci (2002), Pamplona (2016), Antas Junior (2017), entre outros. Para balizarmos nossas análises buscou-se apoio nas categorias de análise do Território Usado e do Território Normado desenvolvidas pelo geógrafo Milton Santos (2006). Constatou-se que considerar a dinâmica do território, a partir dos seus distintos usos, como um ângulo heurístico geográfico que permite espacializar os fenômenos da violência e pensá-los articulados com as qualidades territoriais é um fator relevante na busca pela elaboração de políticas de segurança mais eficientes e coerentes com a realidade dos territórios.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"73 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131820308","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-20DOI: 10.21671/rdufms.v1i1.18877
Adhemar Ronquim Filho, Geraldo Jose Ferraresi de Araújo, Luciana Oranges Cezarino
Ante o agravamento das questões climáticas em escala mundial, as Nações Unidas a partir dos anos setenta veem realizando uma série de conferências internacionais com o objetivo de promoverem reformas no modelo de crescimento econômico, no qual esse contemple também inclusão social e preservação ambiental. Especificamente no que se refere a questão ambiental, em particular a climática, foi realizado em 2015 em Paris, a 21° Conferência das Partes, na qual asnações se comprometeram em empreender esforços para conter o crescimento da temperatura até 1,5 °C até 2030, por meio de resultados de mitigação transferidos internacionalmente para cumprir as Contribuições Determinadas Nacionalmente. Especificamente no que se refere ao Brasil, para a consecução dos objetivos supracitados foi elaborado o programa RenovaBio, Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei n.o 13.576/2017, que terá importantes impactos no setor sucroenergético. Nesse sentido justifica-se um estudo sobre o RenovaBio no setor sucroenergético a partir da seguintes objetivos: discorrer sobre o RenovaBio e sua inserção no setor sucroenergético através dos procedimentos estabelecidos em atos normativos regulamentadores. Para tanto, o método de pesquisa utilizado foi o qualitativo documental indireta e exploratória. Ante a importância do setor sucroenergético para a economia brasileira, como também para a otimização da eficiência energética e preservação ambiental pode fincar de vez o seu protagonismo na tecnologia sustentável para a produção de combustíveis. E tudo isto agregando valor para aqueleque investir firmemente neste sentido, com o retorno das CBIO ́s, gerando grandes oportunidades.
{"title":"RENOVABIO: CONCEITO, OBJETIVOS E IMPORTÂNCIA DESTA POLÍTICA PÚBLICA PARA INDÚSTRIA SUCROENERGÉTICA","authors":"Adhemar Ronquim Filho, Geraldo Jose Ferraresi de Araújo, Luciana Oranges Cezarino","doi":"10.21671/rdufms.v1i1.18877","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18877","url":null,"abstract":"Ante o agravamento das questões climáticas em escala mundial, as Nações Unidas a partir dos anos setenta veem realizando uma série de conferências internacionais com o objetivo de promoverem reformas no modelo de crescimento econômico, no qual esse contemple também inclusão social e preservação ambiental. Especificamente no que se refere a questão ambiental, em particular a climática, foi realizado em 2015 em Paris, a 21° Conferência das Partes, na qual asnações se comprometeram em empreender esforços para conter o crescimento da temperatura até 1,5 °C até 2030, por meio de resultados de mitigação transferidos internacionalmente para cumprir as Contribuições Determinadas Nacionalmente. Especificamente no que se refere ao Brasil, para a consecução dos objetivos supracitados foi elaborado o programa RenovaBio, Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei n.o 13.576/2017, que terá importantes impactos no setor sucroenergético. Nesse sentido justifica-se um estudo sobre o RenovaBio no setor sucroenergético a partir da seguintes objetivos: discorrer sobre o RenovaBio e sua inserção no setor sucroenergético através dos procedimentos estabelecidos em atos normativos regulamentadores. Para tanto, o método de pesquisa utilizado foi o qualitativo documental indireta e exploratória. Ante a importância do setor sucroenergético para a economia brasileira, como também para a otimização da eficiência energética e preservação ambiental pode fincar de vez o seu protagonismo na tecnologia sustentável para a produção de combustíveis. E tudo isto agregando valor para aqueleque investir firmemente neste sentido, com o retorno das CBIO ́s, gerando grandes oportunidades.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122838557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-20DOI: 10.21671/rdufms.v1i1.18883
Antônio Carlos De Oliveira, Irene Rizzini
Este texto apresenta os principais resultados de uma pesquisa realizada no Rio de Janeiro em 2017 com foco sobre as medidas socioeducativas em meio aberto dirigidas à população adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional. Propõe-se a discutir aspectos da execução deste serviço que transitam entre a judicialização e a garantia de direitos dos/as adolescentes atendidos/as. Os autores analisam processos referentes às medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), junto aos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do município do Rio de Janeiro, com base na análise de dados que constam nos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) e nos prontuários dos/das adolescentes. A pesquisa contribui para a reflexão sobre em que medida as ações inscritas na execução da política pública tendem a responder a um processo estrito de judicialização e/ou a promover a efetivação de direitos humanos e a proteção sócioassistencial dos/das adolescentes e suas famílias.
{"title":"GARANTIA DE DIREITOS E JUDICIALIZAÇÃO: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO RIO DE JANEIRO","authors":"Antônio Carlos De Oliveira, Irene Rizzini","doi":"10.21671/rdufms.v1i1.18883","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18883","url":null,"abstract":"Este texto apresenta os principais resultados de uma pesquisa realizada no Rio de Janeiro em 2017 com foco sobre as medidas socioeducativas em meio aberto dirigidas à população adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional. Propõe-se a discutir aspectos da execução deste serviço que transitam entre a judicialização e a garantia de direitos dos/as adolescentes atendidos/as. Os autores analisam processos referentes às medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), junto aos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do município do Rio de Janeiro, com base na análise de dados que constam nos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) e nos prontuários dos/das adolescentes. A pesquisa contribui para a reflexão sobre em que medida as ações inscritas na execução da política pública tendem a responder a um processo estrito de judicialização e/ou a promover a efetivação de direitos humanos e a proteção sócioassistencial dos/das adolescentes e suas famílias.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126197705","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-20DOI: 10.21671/rdufms.v1i1.18876
Luiz Guilherme Arcaro Conci, B. Talpai
No ano de 2020, o direito à educação foi alvo de uma importante pauta no Congresso Nacional: a aprovação do Novo Fundeb (EC. 108/2020) e a sua regulamentação. Este artigo tem por objetivo discutir, a partir da abordagem de direito e políticas públicas, calcado em uma análise descritiva, o processo de aprovação da emenda constitucional, comparando os processos de transição dos fundos. Far-se-á a análise da movimentação dos atores políticos e interesses envolvidos na construção do texto de regulamentação do Novo Fundeb demonstrando os expedientes governamentais e parlamentares de movimentação política no processo legislativo, utilizados tanto para aprovação de Emendas á Constituição quanto para a sua regulamentação, de modo a compreender o papel dos agentes políticos e as estratégias utilizadas para concretização do direito à educação.
{"title":"O “CABO DE GUERRA” DA REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB","authors":"Luiz Guilherme Arcaro Conci, B. Talpai","doi":"10.21671/rdufms.v1i1.18876","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18876","url":null,"abstract":"No ano de 2020, o direito à educação foi alvo de uma importante pauta no Congresso Nacional: a aprovação do Novo Fundeb (EC. 108/2020) e a sua regulamentação. Este artigo tem por objetivo discutir, a partir da abordagem de direito e políticas públicas, calcado em uma análise descritiva, o processo de aprovação da emenda constitucional, comparando os processos de transição dos fundos. Far-se-á a análise da movimentação dos atores políticos e interesses envolvidos na construção do texto de regulamentação do Novo Fundeb demonstrando os expedientes governamentais e parlamentares de movimentação política no processo legislativo, utilizados tanto para aprovação de Emendas á Constituição quanto para a sua regulamentação, de modo a compreender o papel dos agentes políticos e as estratégias utilizadas para concretização do direito à educação.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127818233","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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