Os crimes passionais e a (in)efetividade da lei Maria da Penha: um estudo de caso na Comarca de Santa Rosa - RS

Abstract

O presente artigo aborda os crimes passionais e a (in)efetividade da Lei Maria Da Penha: um estudo de caso na comarca de Santa Rosa (RS), no período de 2010 a 2015, tendo, como foco, o grau de eficácia da Lei nº. 11.340, a partir de do estudo de caso, com a coleta de dados junto a 1ª e 2ª Vara Criminal, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e no Centro de Referência Regional de Atendimento à Mulher. Para elaboração da pesquisa utilizou-se como procedimento método hipotético-dedutivo. A contextualização do tema, originou-se de um estudo histórico sobre a proteção da mulher, num contexto de percepções históricas sobre desigualdade de gênero no Brasil, na prática subjugadora sobre a mulher e a situação após a vigência da Lei nº.11.340. Estuda-se, desde a legislação que lhe originou, até a sua estrutura e funcionamento, analisando, ainda, a sua atuação com base na pesquisa realizada sobre a aplicação das medidas protetivas no Município. Ao final, a pesquisa aponta para a importância da rede multidisciplinar, a necessidade de um constante crescimento da rede de apoio, implementação de mais políticas públicas e acompanhamento psicológico do agressor, por parte do Ente Público, bem como, pela efetividade da Lei Maria da Penha, quanto as medidas de proteção, que oferece, segurança e acolhimento necessário a todas as mulheres, sem distinção de classe social, com seus direitos ameaçados ou prestes a perder a vida, desde, que, não deixem de representar nas ações penais condicionadas.