Aspectos Controvertidos das Relações Entre as Normas de Planejamento Orçamentário

Abstract

lho que vem sendo desenvolvido, abrange um sistema composto de normas que devem ser coordenadas de modo a estabelecer, de forma coesa e que permita dar segurança jurídica a toda a sociedade, os rumos de longo, médio e curto prazos do setor público. Sendo o Direito instrumento de segurança, que tem na previsibilidade da ação estatal uma expressão da segurança jurídica, as normas de planejamento, voltadas a direcionar a ação do setor público, passam a assumir uma dimensão de importância central no ordenamento jurídico. Vários são os meios pelos quais se materializam esses instrumentos de planejamento governamental, definindo estratégias, diretrizes, objetivos e metas para períodos que podem variar de décadas a prazos inferiores a um ano. Mensagens de chefes do Poder Executivo, estudos de órgãos governamentais oficiais, normas que