Tutela da pessoa humana na lei geral de proteção de dados pessoais: entre a atribuição de direitos e a enunciação de remédios

Abstract

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de protecao do titular de dados pessoais no que diz respeito a coleta, circulacao e tratamento desses dados, conta com um capitulo voltado especialmente a enunciacao de “direitos”. A analise detida de tais disposicoes, porem, revela que a lei enuncia (nao exatamente direitos, mas sim) remedios voltados a tutela de direitos tradicionalmente reconhecidos pelo ordenamento brasileiro, em especial a privacidade. A tecnica remedial, mais comum em sistemas de common law, apresenta peculiaridades que merecem um estudo apurado, sobretudo no que diz respeito a nao taxatividade desses instrumentos, de modo a possibilitar uma interpretacao e aplicacao mais adequada da nova lei. O presente estudo parte justamente da analise da tecnica legislativa adotada e das diferencas entre direitos e remedios para situar as disposicoes da lei no contexto brasileiro e, assim, oferecer subsidios iniciais para o interprete ao enfrentar o recente diploma legal.