FEDERALISMO FISCAL E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente estudo pretende verificar como o atual modelo de repartição decompetências brasileiro impacta o financiamento de políticas públicas no nível municipal.A análise será realizada de forma aplicada à realidade do financiamento da saúde nosMunicípios do Sudoeste do Estado da Bahia, dando ênfase à contradição existentes entrea escassez de recursos financeiros no plano municipal, por um lado, e o amplo universode atribuições administrativas a cargo dos municípios, conforme previsto na ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88). Serão utilizados dados empíricos extraídos de bases de dadosdos próprios municípios localizados no território de identidade do Sudoeste da Bahia, bemcomo informações obtidas através do Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde(SIOPS), DATA-SUS, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Superintendência deEstudos Econômicos e Sociais (SEI), e Cadastro Nacional de Estabelecimentos emSaúde (CNES), além de fontes doutrinárias.