DA (IN)APLICABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE

Abstract

O objetivo do presente artigo é abordar, de forma clara e objetiva, a realidade que passa o direito fundamental à Educação Infantil de qualidade frente à evolução legislativa nos últimos trinta anos após a Constituição Federal de 1988. Para tanto se utilizou de pesquisa documental, legislações nacionais e por meio de pesquisa bibliográficas. Com o desenvolvimento do artigo é possível notar a enorme importância do direito fundamental à Educação Infantil, por suas influências na qualidade de vida como um todo, no entanto, restará claro também que, mesmo diante de tamanha importância, o Estado não tem agido de modo compatível, justificando-se na falta de verba. Ainda, analisa-se o percurso das leis, destacando os desafios no sentido da garantia do direito educacional de forma universal, para todos. Ao longo do trabalho será abordado o direito fundamental à educação, os princípios que o norteiam, suas características e avanços.