Entraves à implementação da Política de enfrenta à violência contra mulheres: um problema de governança pública

Abstract

O artigo discute o processo de implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres no Brasil a partir da perspectiva da burocracia de nível de rua representada por policiais civis e militares. Para compreender como os agentes de linha se comportam diante dos casos de violência doméstica contra mulheres, a pesquisa analisou os boletins de ocorrência que receberam essa tipificação criminal registrados no ano de 2019 pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás nos vinte e nove Municípios goianos que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). Discutindo com a literatura sobre implementação de políticas públicas, intersetorialidade e burocracia de nível de rua, ficou evidenciada que a inexistência de um patamar mínimo de governança pública gera problema de agência em que, ao arrepio da Lei n.º 11.340/2006, policiais civis e militares definem de forma discricionária os casos de violência doméstica contra mulheres que receberão a atenção estatal, resultando na não apuração de mais de cinquenta e dois por cento dos crimes noticiados no universo pesquisado.