Os Direitos Sociais e os Obstáculos à Efetivação do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente no Acesso à Jurisdição Trabalhista após a Publicação da Lei nº 13.467/2017

Abstract

O presente trabalho tem como campo de estudo a temática das mudanças legislativas no âmbito do direito do trabalho. O objetivo é demonstrar a construção histórico-normativa dos direitos sociais do/ao trabalho, com o enfoque na proteção do trabalhador hipossuficiente. O segundo enfoque advém da construção realizada anteriormente para demonstrar a consequência lógica da construção do instituto do acesso à justiça. Posteriormente demonstra-se as alterações e possíveis andamentos para o instituto diante da realidade da Lei nº 13.467/2017, intitulado reforma trabalhista. Os métodos utilizados permeiam sobre a análise bibliográfica e comparativa sobre as mudanças e quebras de paradigmas tão caros ao entendimento primário do direito ao/do trabalho. Conclui-se que as alterações realizadas pela reforma trabalhista caminham em contramão as tendências juslaboralistas e, além da sua possível inconstitucionalidade, a sua aplicação deve ser vista com muita cautela, sempre observando se há a real necessidade da aplicação desses institutos.