Os deveres das agências reguladoras e a garantia da livre concorrência - The duties of regulatory agencies and the warranty of free competition

Abstract

Resumo:  O artigo visa apresentar a importância do papel das agências reguladoras na garantia do princípio constitucional da Livre Concorrência.  Neste trabalho, iremos abordar de que forma se comporta o sistema econômico brasileiro, como a livre concorrência vem sendo praticada dentro desse contexto moderno, quais os deveres jurídicos comuns das Agências Reguladoras, bem como as propostas de uniformização da legislação pertinente a estas. Com base no recorte de dois estudos de caso, verificaremos de que forma as agências podem contribuir, dentro dos seus deveres jurídicos, na tarefa de regulação do domínio econômico, para garantir a livre concorrência.Abstract: The article aims to present the importance of the role of regulatory agencies in guaranteeing the constitutional principle of Free Competition. In this work, we will address how the Brazilian economic system behaves, how free competition is practiced within this modern context, what are the common legal duties of the Regulatory Agencies, as well as the proposals to standardize the legislation pertinent to them. Based on the cut of two case studies, we will verify how agencies can contribute, within their legal duties, in the task of regulating the economic domain, to guarantee free competition.