F. C. Verzola, Kathiúscia Laiane Lima Martins Verzola
On the possibility of framing the legal concept of visual impairment when there is a possibility that there is reversibility or correction of the supposed special needRESUMO: Objetiva-se analisar a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiente, quando o candidato possui uma anomalia visual reversível. Assim sendo, em caso de correção, não seria hipótese de deficiência, posto que esta pressupõe um impedimento sensorial, físico ou mental, de longa data, permanente, e que diminua a capacidade de trabalho ou participação na vida em sociedade. Resultante disso, se houver transitoriedade, não haverá definitividade. Tampouco, pode-se arguir que ninguém seja obrigado a submeter-se à cirurgia, posto que a Lei Civil descreva que caibam exceções descritas em lei. Ademais, interpretar de modo diferente seria violar o primado da vedação do atalhamento constitucional e regras de hermenêutica, visto que não se permitiria usar interpretação, cujo resultado seria a burla a lei, que no caso seria a reserva legal de vagas aos deficientes. Sendo que o foco desta pesquisa seria a verificação de reversão de anomalias visuais, corrigíveis por óculos ou cirurgia. Sendo, outrossim, patente a utilização do método bibliográfico, bem como a aplicação das regras de hermenêuticas, acrescidas de exame crítico e jurisprudencial. Sendo este trabalho essencial para proteção da reserva de vagas, assim como evitar burla à regra mencionada.Palavras-chave: Conceito Legal de Deficiência; Anomalia Visual Reversível.ABSTRACT: the objective is to analyze the possibility of framing the legal concept of disabled, when the candidate has a reversible visual anomaly. Thus, in the case of correction, it would not be a hypothesis of disability, since it presupposes a permanent, long-standing sensory, physical or mental impediment, and that diminishes the capacity for work or participation in life in society. As a result, if there is transience, there will be no definiteness. Neither can it be argued that no one is obliged to undergo surgery, since the Civil Law describes exceptions described in law. In addition, to interpret in a different way would violate the primacy of the fence of the constitutional shackle and rules of hermeneutics, since it would not be allowed to use interpretation, whose result would be the mockery of the law, which in the case would be the legal reserve of vacancies for the disabled. Being that the focus of this research would be the verification of reversion of visual anomalies, correctable by glasses or surgery. Also, the use of the bibliographical method, as well as the application of the rules of hermeneutics, plus critical examination and jurisprudence, are patent. This work is essential for the protection of the reserve of vacancies, as well as to avoid mockery to the mentioned rule.Keywords: Legal Concept of Disability; Visual Anomaly Reversible.Data da submissão: 19/04/2019Data da aceitação: 15/06/2019
摘要:本研究的目的是分析当候选人具有可逆性视觉异常时，视觉障碍法律概念框架的可能性。因此，在纠正的情况下，它不会是残疾的假设，因为它预设了一种长期的、永久性的感官、身体或精神障碍，并降低了工作能力或参与社会生活的能力。因此，如果有短暂，就没有确定性。也不能认为任何人都有义务接受手术，因为民法规定了法律中描述的例外情况。此外，以不同的方式解释将违反禁止宪法缩短和解释学规则的首要地位，因为它将不允许使用解释，其结果将是对法律的嘲弄，在这种情况下，将是为残疾人保留空缺的法律。本研究的重点是验证视觉异常的逆转，可通过眼镜或手术矫正。此外，书目方法的使用，以及解释学规则的应用，加上批判性和法理学审查是专利的。这项工作对于保护空缺储备和避免规避上述规则至关重要。关键词:残疾的法律概念;可逆视觉异常。摘要:目的是分析当候选人出现可逆性视觉异常时，对残疾人的法律概念进行框架化的可能性。因此，就矫正而言，这不是残疾的假设，因为它假定存在永久性的、长期的感觉、身体或精神上的障碍，从而削弱了人们工作或参与社会生活的能力。因此，如果有过渡，就没有定义。不能争辩说没有人必须接受手术，因为民法规定了法律中所述的例外情况。在警车追捕,interpret以不同方式将violate the primacy栅栏的宪法shackle hermeneutics规则,因为它将不被允许使用解释,其结果将是罗的嘲弄,这在合法的情况下将储备的vacancies禁用。= =地理= =根据美国人口普查，这个县的面积为，其中土地面积为，其中土地面积为。此外，书目方法的使用，以及解释学规则的应用，加上批判性审查和法理学，都是明显的。这项工作对于保护空缺储备和避免仿效上述规则至关重要。关键词:残疾法律概念;视觉异常可逆。提交日期:19/04/2019录用日期:15/06/2019
{"title":"Sobre a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiência visual quando houver possibilidade de que haja reversibilidade ou correção da suposta necessidade especial","authors":"F. C. Verzola, Kathiúscia Laiane Lima Martins Verzola","doi":"10.47096/redap.v1i1.171","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.171","url":null,"abstract":"On the possibility of framing the legal concept of visual impairment when there is a possibility that there is reversibility or correction of the supposed special needRESUMO: Objetiva-se analisar a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiente, quando o candidato possui uma anomalia visual reversível. Assim sendo, em caso de correção, não seria hipótese de deficiência, posto que esta pressupõe um impedimento sensorial, físico ou mental, de longa data, permanente, e que diminua a capacidade de trabalho ou participação na vida em sociedade. Resultante disso, se houver transitoriedade, não haverá definitividade. Tampouco, pode-se arguir que ninguém seja obrigado a submeter-se à cirurgia, posto que a Lei Civil descreva que caibam exceções descritas em lei. Ademais, interpretar de modo diferente seria violar o primado da vedação do atalhamento constitucional e regras de hermenêutica, visto que não se permitiria usar interpretação, cujo resultado seria a burla a lei, que no caso seria a reserva legal de vagas aos deficientes. Sendo que o foco desta pesquisa seria a verificação de reversão de anomalias visuais, corrigíveis por óculos ou cirurgia. Sendo, outrossim, patente a utilização do método bibliográfico, bem como a aplicação das regras de hermenêuticas, acrescidas de exame crítico e jurisprudencial. Sendo este trabalho essencial para proteção da reserva de vagas, assim como evitar burla à regra mencionada.Palavras-chave: Conceito Legal de Deficiência; Anomalia Visual Reversível.ABSTRACT: the objective is to analyze the possibility of framing the legal concept of disabled, when the candidate has a reversible visual anomaly. Thus, in the case of correction, it would not be a hypothesis of disability, since it presupposes a permanent, long-standing sensory, physical or mental impediment, and that diminishes the capacity for work or participation in life in society. As a result, if there is transience, there will be no definiteness. Neither can it be argued that no one is obliged to undergo surgery, since the Civil Law describes exceptions described in law. In addition, to interpret in a different way would violate the primacy of the fence of the constitutional shackle and rules of hermeneutics, since it would not be allowed to use interpretation, whose result would be the mockery of the law, which in the case would be the legal reserve of vacancies for the disabled. Being that the focus of this research would be the verification of reversion of visual anomalies, correctable by glasses or surgery. Also, the use of the bibliographical method, as well as the application of the rules of hermeneutics, plus critical examination and jurisprudence, are patent. This work is essential for the protection of the reserve of vacancies, as well as to avoid mockery to the mentioned rule.Keywords: Legal Concept of Disability; Visual Anomaly Reversible.Data da submissão: 19/04/2019Data da aceitação: 15/06/2019","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132093379","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies
RESUMO: O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.
PALAVRAS-CHAVES: Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório.
ABSTRACT: The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.
{"title":"Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras","authors":"A. Aragão","doi":"10.47096/redap.v1i1.209","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.209","url":null,"abstract":"<p><strong>Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.</p><p><strong>PALAVRAS-CHAVES: </strong>Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório.</p><p><strong>ABSTRACT:</strong> The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.</p><p><strong>KEYWORDS:</strong> Regulation; Agencies; Prerogatives; Subjections; Regulatory Impact Analysis.</p><p><strong>Data da submissão: 05/05/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 05/06/2020</strong></p>","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131376723","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Criticism of the interference between powers in the light of luhmann's theory and the new law of abuse of authorityRESUMO: O presente artigo busca explicar, à luz da teoria sistêmica de Luhmann, as interações entre Direito e Política, especificamente na relação de poderes no sistema estatal tripartite, culminando na nova lei de abuso de autoridade. Utiliza de metodologia baseada na análise de estudos teóricos, qualitativos e descritivos, através de levantamento de material bibliográfico quanto à teoria sistêmica de Niklas Luhmann aplicada ao contexto estatal brasileiro atual, podendo ser enquadrado no eixo temático Estado, Governo e Sociedade. A pesquisa expõe terminologias dos estudos de Luhmann e seus significados, para compreensão da teoria sistêmica, interligando-se em dois caminhos: a diferenciação entre Direito e Política e seu acoplamento estrutural, apresentando crítica quanto à interferência entre os poderes, especialmente a constituição de um Tribunal Político atuando nas políticas públicas reservadas à Administração Pública do Poder Executivo e, por outro lado, a atuação legiferante dos Poderes Executivo e Legislativo na limitação de atuação do Poder Judiciário, especialmente na recente nova lei de abuso de autoridade.Palavras-chaves: Poderes estatais, direito e política, teoria sistêmica de Niklas Luhmann, tribunal político, lei de abuso de autoridade.Abstract: This article seeks to explain, in the view of Luhmann's systemic theory, the interactions between Law and Politics, specifically in the relationship of powers in the state tripartite system, culminating in the new law of abuse of authority. It uses a methodology based on the analysis of theoretical, qualitative and descriptive studies, through the survey of bibliographic material regarding niklas Luhmann's systemic theory applied to the current Brazilian state context, and can be framed in the state, government and society thematic axis. The research exposes terminologies of Luhmann's studies and its meanings, to understand systemic theory, interconnecting in two paths: the differentiation between Law and Politics and its structural coupling, presenting criticism about the interference between the powers, especially the constitution of a Political Court acting in public policies reserved for the Public Administration of the Executive Branch and, on the other hand, the legiferante action of the Executive and Legislative Branches in limiting the judiciary, especially in the recent new law of abuse of authority.Keywords: State powers, law and politics, Niklas Luhmann systemic theory, political court, authority abuse law.Data da submissão: 03/11/2020Data da aceitação: 18/05/2020
批评luhmann'鲍尔斯的光之间的干涉的理论和《法律的滥用authorityRESUMO:这篇文章找Luhmann系统性理论的角度解释,法律和政策之间的相互作用,特别是在三方关系国家权力系统中,角色的新法律的滥用权力。该方法基于对理论、定性和描述性研究的分析，通过对Niklas Luhmann系统理论应用于当前巴西国家背景的文献资料的调查，可以框架在国家、政府和社会的主题轴。本研究揭示了卢曼研究的术语及其意义，以理解系统理论，并以两种方式相互联系:区分法律和政策及其耦合结构,构成了批评的力量之间的干扰,特别是宪法法院的政治表演,在公共政策的公共服务的行政权力的立法表现,另一方面,行政和立法司法性能的限制,特别是在最近的新法律的滥用权力。关键词:国家权力，法律与政治，Niklas Luhmann系统理论，政治法庭，权力滥用法。摘要:本文试图从卢曼的制度理论的角度来解释法律与政治的相互作用，特别是三方国家制度中的权力关系，最终形成了新的滥用权力法。它使用了一种基于理论分析、质量和描述研究的方法，通过对niklas luhmann系统理论应用于当前巴西国家背景的文献资料的调查，可以在国家、政府和社会主题的基础上进行框架。的研究exposes terminologies Luhmann'的研究及其meanings,理解systemic理论,interconnecting在两个路径:法律和政治之间的分化及其结构耦合之间的干扰,presenting批评关注宪法的权力,他们在政治场上的表演在公共政策保留的公共行政主管部门和,在另一方面,行政和立法部门的立法行动limiting the judiciary,和最近的《法律的滥用权力。关键词:国家权力，法律与政治，Niklas Luhmann系统理论，政治法院，权力滥用法。提交日期:03/11/2020录用日期:18/05/2020
{"title":"Crítica à interferência entre os poderes à luz da teoria de luhmann e a nova lei de abuso de autoridade","authors":"Abel Dionízio Azeredo, C. E. V. Vaz","doi":"10.47096/redap.v1i1.203","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.203","url":null,"abstract":"Criticism of the interference between powers in the light of luhmann's theory and the new law of abuse of authorityRESUMO: O presente artigo busca explicar, à luz da teoria sistêmica de Luhmann, as interações entre Direito e Política, especificamente na relação de poderes no sistema estatal tripartite, culminando na nova lei de abuso de autoridade. Utiliza de metodologia baseada na análise de estudos teóricos, qualitativos e descritivos, através de levantamento de material bibliográfico quanto à teoria sistêmica de Niklas Luhmann aplicada ao contexto estatal brasileiro atual, podendo ser enquadrado no eixo temático Estado, Governo e Sociedade. A pesquisa expõe terminologias dos estudos de Luhmann e seus significados, para compreensão da teoria sistêmica, interligando-se em dois caminhos: a diferenciação entre Direito e Política e seu acoplamento estrutural, apresentando crítica quanto à interferência entre os poderes, especialmente a constituição de um Tribunal Político atuando nas políticas públicas reservadas à Administração Pública do Poder Executivo e, por outro lado, a atuação legiferante dos Poderes Executivo e Legislativo na limitação de atuação do Poder Judiciário, especialmente na recente nova lei de abuso de autoridade.Palavras-chaves: Poderes estatais, direito e política, teoria sistêmica de Niklas Luhmann, tribunal político, lei de abuso de autoridade.Abstract: This article seeks to explain, in the view of Luhmann's systemic theory, the interactions between Law and Politics, specifically in the relationship of powers in the state tripartite system, culminating in the new law of abuse of authority. It uses a methodology based on the analysis of theoretical, qualitative and descriptive studies, through the survey of bibliographic material regarding niklas Luhmann's systemic theory applied to the current Brazilian state context, and can be framed in the state, government and society thematic axis. The research exposes terminologies of Luhmann's studies and its meanings, to understand systemic theory, interconnecting in two paths: the differentiation between Law and Politics and its structural coupling, presenting criticism about the interference between the powers, especially the constitution of a Political Court acting in public policies reserved for the Public Administration of the Executive Branch and, on the other hand, the legiferante action of the Executive and Legislative Branches in limiting the judiciary, especially in the recent new law of abuse of authority.Keywords: State powers, law and politics, Niklas Luhmann systemic theory, political court, authority abuse law.Data da submissão: 03/11/2020Data da aceitação: 18/05/2020","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128956671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo: Manifestação do autor em colóquio onde aborda as possibilidades de transformação do Estado, a partir da criação dessas estruturas políticas, a organização territorial que foi dada no regime liberal e o valor das declarações que aparecem nas Constituições políticas elaboradas. pelos novos estados que foram constituídos nos séculos XIX e XX.
Abstract: Manifestation of the author in colloquium where he addresses the possibilities of transformation of the State, from the creation of these political structures, the territorial organization that was given in the liberal regime and the value of the declarations that appear in the elaborated political Constitutions. by the new states that were constituted in the 19th and 20th centuries.
Keywords: State; Organization; Constitution.
Data da submissão: 06/02/2020 Data da aceitação: 06/05/2020
{"title":"The force of ideals. Creation of liberal states, political constitutions and democratic transformation / A força dos ideais. Criação de estados liberais, constituições políticas e transformação democrática","authors":"H. Capel","doi":"10.47096/redap.v1i1.217","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.217","url":null,"abstract":"<p><strong>Resumo:</strong> Manifestação do autor em colóquio onde aborda as possibilidades de transformação do Estado, a partir da criação dessas estruturas políticas, a organização territorial que foi dada no regime liberal e o valor das declarações que aparecem nas Constituições políticas elaboradas. pelos novos estados que foram constituídos nos séculos XIX e XX.</p><p><strong>Palavras-Chaves:</strong> Estado; Organização; Constituição.</p><p><strong>Abstract:</strong> Manifestation of the author in colloquium where he addresses the possibilities of transformation of the State, from the creation of these political structures, the territorial organization that was given in the liberal regime and the value of the declarations that appear in the elaborated political Constitutions. by the new states that were constituted in the 19th and 20th centuries.</p><p><strong>Keywords:</strong> State; Organization; Constitution.</p><p><strong>Data da submissão: 06/02/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 06/05/2020</strong></p>","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"73 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116757002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
T. M. D. Silva, C. Krüger, C. Soares, Liza Bilhalva Martins da Silva
The municipal budget execution: a study of the education department of santa maria - RSRESUMO: Com o objetivo de analisar a execução orçamentária municipal da Secretaria de Educação de Santa Maria - RS, este estudo objetivou especificamente descrever o orçamento da secretaria, verificar o percentual da receita corrente líquida municipal gasta com educação, e, demonstrar potencialidades e fragilidades do orçamento da secretaria pesquisada. A metodologia é qualitativa e descritiva, com procedimentos técnicos por meio de pesquisa documental e entrevistas. Os documentos analisados referem-se a relatórios da prefeitura de Santa Maria, no período de 2017 a 2018. Posterior a análise documental foram realizadas entrevistas com cinco servidores que trabalham na prefeitura e que tem conhecimento sobre o orçamento da secretaria analisada. A análise dos dados se deu por meio da análise descritiva e de conteúdo. A análise de conteúdo resultou em categorias como “elaboração do orçamento”, “planejamento e execução orçamentária”, “projetos da secretaria”, “fraquezas” e “forças do orçamento da secretaria de educação”. No geral, os resultados revelaram que a secretaria analisada possui uma gestão que está comprometida em aplicar os recursos da melhor forma possível e que as dificuldades enfrentadas se referem, de modo geral, à necessidade de planejamento anual prévio das despesas que serão incorridas no ano seguinte.PALAVRAS-CHAVE: Contabilidade pública; Orçamento municipal; Gestão; Educação.ABSTRACT: To analyze the municipal budget execution of the Education Secretariat of Santa Maria - RS, this study specifically aimed to describe the budget of the secretariat, to verify the percentage of municipal net current revenue spent on education, and to demonstrate potentialities and weaknesses of the budget. budget of the department searched. The methodology is qualitative and descriptive, with technical procedures through documentary research and interviews. The analyzed documents refer to reports from the Santa Maria City Hall, from 2017 to 2018. After the documentary analysis, interviews were conducted with five servants who work in the City Hall and who have knowledge about the budget of the analyzed office. Data analysis was performed through descriptive and content analysis. Content analysis resulted in categories such as “budgeting”, “budget planning and execution”, “secretariat projects,” “weaknesses” and “secretarial budget forces”. In general, the results revealed that the department analyzed has a management that is committed to applying resources to the best of its ability and that the difficulties faced generally refer to the need for prior annual planning of expenses that will be incurred the following year.KEYWORDS: Public accounting; Municipal budget; Management; Education.Data da submissão: 15/01/2020Data da aceitação: 01/06/2020
{"title":"A execução orçamentária municipal: um estudo da secretaria de educação de santa maria – RS","authors":"T. M. D. Silva, C. Krüger, C. Soares, Liza Bilhalva Martins da Silva","doi":"10.47096/redap.v1i1.196","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.196","url":null,"abstract":"The municipal budget execution: a study of the education department of santa maria - RSRESUMO: Com o objetivo de analisar a execução orçamentária municipal da Secretaria de Educação de Santa Maria - RS, este estudo objetivou especificamente descrever o orçamento da secretaria, verificar o percentual da receita corrente líquida municipal gasta com educação, e, demonstrar potencialidades e fragilidades do orçamento da secretaria pesquisada. A metodologia é qualitativa e descritiva, com procedimentos técnicos por meio de pesquisa documental e entrevistas. Os documentos analisados referem-se a relatórios da prefeitura de Santa Maria, no período de 2017 a 2018. Posterior a análise documental foram realizadas entrevistas com cinco servidores que trabalham na prefeitura e que tem conhecimento sobre o orçamento da secretaria analisada. A análise dos dados se deu por meio da análise descritiva e de conteúdo. A análise de conteúdo resultou em categorias como “elaboração do orçamento”, “planejamento e execução orçamentária”, “projetos da secretaria”, “fraquezas” e “forças do orçamento da secretaria de educação”. No geral, os resultados revelaram que a secretaria analisada possui uma gestão que está comprometida em aplicar os recursos da melhor forma possível e que as dificuldades enfrentadas se referem, de modo geral, à necessidade de planejamento anual prévio das despesas que serão incorridas no ano seguinte.PALAVRAS-CHAVE: Contabilidade pública; Orçamento municipal; Gestão; Educação.ABSTRACT: To analyze the municipal budget execution of the Education Secretariat of Santa Maria - RS, this study specifically aimed to describe the budget of the secretariat, to verify the percentage of municipal net current revenue spent on education, and to demonstrate potentialities and weaknesses of the budget. budget of the department searched. The methodology is qualitative and descriptive, with technical procedures through documentary research and interviews. The analyzed documents refer to reports from the Santa Maria City Hall, from 2017 to 2018. After the documentary analysis, interviews were conducted with five servants who work in the City Hall and who have knowledge about the budget of the analyzed office. Data analysis was performed through descriptive and content analysis. Content analysis resulted in categories such as “budgeting”, “budget planning and execution”, “secretariat projects,” “weaknesses” and “secretarial budget forces”. In general, the results revealed that the department analyzed has a management that is committed to applying resources to the best of its ability and that the difficulties faced generally refer to the need for prior annual planning of expenses that will be incurred the following year.KEYWORDS: Public accounting; Municipal budget; Management; Education.Data da submissão: 15/01/2020Data da aceitação: 01/06/2020","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"93 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124170603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Daniel Marques de Camargo, Edinilson Donisete Machado
Redefinition of the Discretionary ActRESUMO: Por meio do método hipotético-dedutivo, o artigo aborda a discricionariedade do ato administrativo, a partir da revisitação da matéria lastreada na crítica à supremacia do interesse público. Ademais, o artigo visa demonstrar que o ato administrativo sujeita-se à controlabilidade jurisdicional, como meio de preservar, além da legalidade, a juridicidade dos atos, sem prejuízo da manutenção e respeito à independência dos Poderes da República. Por certo, não significa dizer que a intervenção e decidibilidade jurisdicional devam se sobrepor por absoluto à discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade do Administrador Público), mas é justamente essa intervenção que poderá, nesse aspecto, fortalecer a democracia.Palavras-chave: Discricionariedade do ato administrativo; Controlabilidade jurisdicional; Crítica à supremacia do interesse público.ABSTRACT: This paper approaches the discretion of the administrative act through the hypothetical-deductive method by revisiting the matter based on the criticism to the supremacy of the public interest. Furthermore, the text aims to demonstrate the subjugation of the administrative act to the judicial controllability as a mean of preserving not only the legality, but also the act’s juridicity, without undermining the subsistence and respect to the Republic’s Branches of Power. Indeed, it does not mean to state that judicial intervention and its judgement must overlap the administrative discretion (opportunity and convenience analysis), it’s precisely this intervention that can strengthen democracy, though.Keywords: Judicial controllability; Criticism to the supremacy of the public interest; Discretion of the administrative act.Data da submissão: 31/01/2020Data da aceitação: 05/06/2020
{"title":"Redefinição do Ato Discricionário","authors":"Daniel Marques de Camargo, Edinilson Donisete Machado","doi":"10.47096/redap.v1i1.198","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.198","url":null,"abstract":"Redefinition of the Discretionary ActRESUMO: Por meio do método hipotético-dedutivo, o artigo aborda a discricionariedade do ato administrativo, a partir da revisitação da matéria lastreada na crítica à supremacia do interesse público. Ademais, o artigo visa demonstrar que o ato administrativo sujeita-se à controlabilidade jurisdicional, como meio de preservar, além da legalidade, a juridicidade dos atos, sem prejuízo da manutenção e respeito à independência dos Poderes da República. Por certo, não significa dizer que a intervenção e decidibilidade jurisdicional devam se sobrepor por absoluto à discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade do Administrador Público), mas é justamente essa intervenção que poderá, nesse aspecto, fortalecer a democracia.Palavras-chave: Discricionariedade do ato administrativo; Controlabilidade jurisdicional; Crítica à supremacia do interesse público.ABSTRACT: This paper approaches the discretion of the administrative act through the hypothetical-deductive method by revisiting the matter based on the criticism to the supremacy of the public interest. Furthermore, the text aims to demonstrate the subjugation of the administrative act to the judicial controllability as a mean of preserving not only the legality, but also the act’s juridicity, without undermining the subsistence and respect to the Republic’s Branches of Power. Indeed, it does not mean to state that judicial intervention and its judgement must overlap the administrative discretion (opportunity and convenience analysis), it’s precisely this intervention that can strengthen democracy, though.Keywords: Judicial controllability; Criticism to the supremacy of the public interest; Discretion of the administrative act.Data da submissão: 31/01/2020Data da aceitação: 05/06/2020","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115948232","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Trata-se de apresentação com o sumário da Edição V1N1 de 2020 da Revista de Direito da Administração Pública.
这是《公共行政法杂志》2020年V1N1版的摘要。
{"title":"Apresentação - Presentation","authors":"Emerson Affonso da Costa Moura","doi":"10.47096/redap.v1i1.216","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.216","url":null,"abstract":"<div>Trata-se de apresentação com o sumário da Edição V1N1 de 2020 da Revista de Direito da Administração Pública.</div><div> </div>","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129767585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Public policies to promote racial equality in the municipality of Caçapava do Sul / RS: analysis of the socioeconomic situation of the black population of the municipality (2000-2010)RESUMO: O presente trabalho buscou verificar as políticas públicas que foram/estão sendo implementadas pela administração pública municipal de Caçapava do Sul/RS com a finalidade de promover igualdade racial e qual sua efetividade considerando os dados socioeconômicos do IBGE (2000-2010). Para isto, utilizou-se de uma abordagem metodológica qualitativa, descritiva, exploratória, utilizando pesquisa documental e coleta de dados. Dessa forma, verificou-se que, segundo os dados do IBGE (2010), 80% das pessoas negras tem rendimento mensal até 1 (um) salário mínimo e quanto aos dados relativos à educação formal, 74% da pessoas negras possui ensino fundamental incompleto ou não possuem qualquer instrução escolar. Ao realizar uma comparação da situação socioeconômica e escolaridade da população negra considerando o Censo IBGE (2000) e os atuais dados do Censo (2010), apurou-se que houve um aumento no percentual de pessoas negras que frequentavam ensino superior. Porém quanto à situação econômica da população negra, verificou-se uma redução no rendimento, apontando que hoje a população branca do município possui rendimentos 80% maior que a população autodeclarada preta. Ao realizar a análise da legislação do município de Caçapava do Sul/RS localizaram-se apenas cinco legislações com conteúdo relacionado à promoção de igualdade racial, sendo a legislação a mais relevante a Lei nº. 3957/18 que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR no município. Desse modo, verifica-se a necessidade da implementação e ampliação das políticas públicas de promoção de igualdade racial que visem conter o impacto que o racismo sob a população negra e reduzir a desigualdade racial, que se mostrou presente no município de Caçapava do Sul/RS segundo os dados socioeconômicos do IBGE (2000-2010). Palavras-chave: Racismo; Igualdade Racial; Políticas Públicas. ABSTRACT: The present work sought to verify the public policies for/are being implemented by the municipal public administration of Caçapava do Sul / RS with the purpose of promoting racial equality and its effectiveness considering the socioeconomic data of IBGE (2000-2010). For this, a qualitative, descriptive, exploratory methodological approach was used, using documentary research and data collection. According to data from the IBGE (2010), 80% of black people have a monthly income of up to 1 (one) minimum wage and 74% of black people have incomplete elementary education or do not have any school education. When comparing the socioeconomic situation and schooling of the black population considering the IBGE Census (2000) and the current Census data (2010), it was found that there was an increase in the percentage of black people who attended higher education. However, regarding the economic situation of the black
村庄的公共政策来促进种族平等Caçapava南/ RS:分析社会经济情况的黑人人口的村庄(2000 - -2010)摘要:这个工作接检查/公共政策则由市政公共服务实现南Caçapava / RS为了促进种族平等和社会经济数据有效性鉴于亚洲(2000 - -2010)。为此，我们采用了定性、描述性和探索性的方法，使用了文献研究和数据收集。因此，根据IBGE(2010)的数据，80%的黑人月收入达到最低工资的1(1)，关于正规教育的数据，74%的黑人没有完成小学教育或没有任何教育。考虑到IBGE人口普查(2000年)和当前人口普查数据(2010年)，对黑人人口的社会经济地位和教育程度进行比较，发现接受高等教育的黑人比例有所增加。但就黑人人口的经济状况而言，收入有所下降，这表明今天该市白人人口的收入比自称为黑人的人口高出80%。在对cacapava do Sul/RS市的立法进行分析时，只有五项立法的内容与促进种族平等有关，最相关的立法是第nº法。第3957/18号法令建立了促进城市种族平等的市政协调- COMPIR。因此有必要的实施和推广的促进种族平等政策的促进当地控制影响,黑人的种族歧视、减少种族不平等,结果表明如果在县南Caçapava / RS根据社会经济数据的数据库(2000 - -2010)。关键词:种族歧视;种族平等;公共政策。摘要:目前的工作旨在核实cacapava do Sul / RS市公共行政部门为促进种族平等而实施的公共政策及其有效性，同时考虑到IBGE的社会经济数据(2000-2010年)。为此，采用了定性、描述性、探索性的方法，利用文献研究和数据收集。根据IBGE(2010年)的数据，80%的黑人每月收入不超过1(1)个最低工资，74%的黑人没有完成初等教育或没有接受过任何教育。根据IBGE人口普查(2000年)和当前人口普查数据(2010年)比较黑人人口的社会经济状况和教育情况，发现黑人接受高等教育的比例有所增加。但是，就黑人人口的经济状况而言，收入有所下降，这表明，今天该市白人人口的收入比自认的黑人人口高80%，比自认的棕色人口高65%。当分析村庄的立法会Caçapava南/ RS仅位于《法律与相关内容的宣传种族平等,最相关的立法是法律没有3957/18º,creates促进种族平等的城市协调- COMPIR南Caçapava / RS的村庄。因此，有必要执行和扩大促进种族平等的公共政策，其目的是遏制种族主义对黑人人口的影响，并减少种族不平等，根据ibge的社会经济数据(2000-2010年)，cacapava do Sul/ RS市已经存在这种情况。关键词:种族主义;种族平等;公共政策。提交日期:19/06/2019录用日期:04/05/2020
{"title":"Políticas públicas de promoção de igualdade racial no Município de Caçapava do Sul/RS: análise da situação socioeconômica da população negra do município (2000-2010)","authors":"Z. Santos","doi":"10.47096/redap.v1i1.181","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.181","url":null,"abstract":"Public policies to promote racial equality in the municipality of Caçapava do Sul / RS: analysis of the socioeconomic situation of the black population of the municipality (2000-2010)RESUMO: O presente trabalho buscou verificar as políticas públicas que foram/estão sendo implementadas pela administração pública municipal de Caçapava do Sul/RS com a finalidade de promover igualdade racial e qual sua efetividade considerando os dados socioeconômicos do IBGE (2000-2010). Para isto, utilizou-se de uma abordagem metodológica qualitativa, descritiva, exploratória, utilizando pesquisa documental e coleta de dados. Dessa forma, verificou-se que, segundo os dados do IBGE (2010), 80% das pessoas negras tem rendimento mensal até 1 (um) salário mínimo e quanto aos dados relativos à educação formal, 74% da pessoas negras possui ensino fundamental incompleto ou não possuem qualquer instrução escolar. Ao realizar uma comparação da situação socioeconômica e escolaridade da população negra considerando o Censo IBGE (2000) e os atuais dados do Censo (2010), apurou-se que houve um aumento no percentual de pessoas negras que frequentavam ensino superior. Porém quanto à situação econômica da população negra, verificou-se uma redução no rendimento, apontando que hoje a população branca do município possui rendimentos 80% maior que a população autodeclarada preta. Ao realizar a análise da legislação do município de Caçapava do Sul/RS localizaram-se apenas cinco legislações com conteúdo relacionado à promoção de igualdade racial, sendo a legislação a mais relevante a Lei nº. 3957/18 que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR no município. Desse modo, verifica-se a necessidade da implementação e ampliação das políticas públicas de promoção de igualdade racial que visem conter o impacto que o racismo sob a população negra e reduzir a desigualdade racial, que se mostrou presente no município de Caçapava do Sul/RS segundo os dados socioeconômicos do IBGE (2000-2010). Palavras-chave: Racismo; Igualdade Racial; Políticas Públicas. ABSTRACT: The present work sought to verify the public policies for/are being implemented by the municipal public administration of Caçapava do Sul / RS with the purpose of promoting racial equality and its effectiveness considering the socioeconomic data of IBGE (2000-2010). For this, a qualitative, descriptive, exploratory methodological approach was used, using documentary research and data collection. According to data from the IBGE (2010), 80% of black people have a monthly income of up to 1 (one) minimum wage and 74% of black people have incomplete elementary education or do not have any school education. When comparing the socioeconomic situation and schooling of the black population considering the IBGE Census (2000) and the current Census data (2010), it was found that there was an increase in the percentage of black people who attended higher education. However, regarding the economic situation of the black","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123690723","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo: O papel dos agentes públicos da linha de frente na concretização das políticas públicas criadas pelos de primeiro escalão é o tema tratado pela autora. A partir da noção de street-level bureaucrats pretende identificar as dificuldades que encontram tais agentes públicos na tomada de decisão e a necessidade de normas que prevejam institutos e dinâmicas administrativas que de fato levem a uma ação pública mais eficiente, impessoal e garantista permitindo proteger o agente público de linha de frente bem-intencionado para que exerça plenamente a discricionariedade que precisa na atuação casuística.
{"title":"Agentes públicos de linha de frente: a ponta criadora do Direito Administrativo","authors":"Juliana Palma","doi":"10.47096/REDAP.V1I1.164","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I1.164","url":null,"abstract":"Resumo: O papel dos agentes públicos da linha de frente na concretização das políticas públicas criadas pelos de primeiro escalão é o tema tratado pela autora. A partir da noção de street-level bureaucrats pretende identificar as dificuldades que encontram tais agentes públicos na tomada de decisão e a necessidade de normas que prevejam institutos e dinâmicas administrativas que de fato levem a uma ação pública mais eficiente, impessoal e garantista permitindo proteger o agente público de linha de frente bem-intencionado para que exerça plenamente a discricionariedade que precisa na atuação casuística. ","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122004955","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Abstract: In this article we present a synthetic view of the first methods used to determine the urban functions. The critique of these methods, made fundamentally throughout the sixties, paved the way for the integration of the traditional concept of function within the more general framework of the analysis of the basic dimensions of urban systems.
{"title":"From urban functions to the basic dimensions of urban systems","authors":"H. Capel","doi":"10.47096/REDAP.V1I1.173","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I1.173","url":null,"abstract":"Abstract: In this article we present a synthetic view of the first methods used to determine the urban functions. The critique of these methods, made fundamentally throughout the sixties, paved the way for the integration of the traditional concept of function within the more general framework of the analysis of the basic dimensions of urban systems.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123721790","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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