Direitos Humanos e Cidadania: a capacidade civil das pessoas com transtornos mentais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Abstract

O artigo apresenta resultados de pesquisa de iniciação científica cujo tema foi a relação entre os direitos de cidadania e a propositura de processos judiciais de curatela. O objetivo do estudo foi o de analisar as alterações processadas após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no que se refere as motivações para o ajuizamento de processos de pedido de curatela de pessoas com transtornos mentais e as decisões judiciais proferidas. Foram estudados trinta processos de curatela que tramitam em uma das Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, ajuizados de 2016 a 2019. A coleta de dados foi realizada com o uso de roteiro. Depuramos que as motivações para propositura dos processos bem como as determinações judiciais ainda expressam, em linhas gerais, saberes e práticas tradicionais acerca do reconhecimento da condição de cidadania da pessoa com transtorno mental, o que aponta para a necessidade de apreensão dos novos paradigmas postulados pela legislação em vigor.