O “CABO DE GUERRA” DA REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB

Abstract

No ano de 2020, o direito à educação foi alvo de uma importante pauta no Congresso Nacional: a aprovação do Novo Fundeb (EC. 108/2020) e a sua regulamentação. Este artigo tem por objetivo discutir, a partir da abordagem de direito e políticas públicas, calcado em uma análise descritiva, o processo de aprovação da emenda constitucional, comparando os processos de transição dos fundos. Far-se-á a análise da movimentação dos atores políticos e interesses envolvidos na construção do texto de regulamentação do Novo Fundeb demonstrando os expedientes governamentais e parlamentares de movimentação política no processo legislativo, utilizados tanto para aprovação de Emendas á Constituição quanto para a sua regulamentação, de modo a compreender o papel dos agentes políticos e as estratégias utilizadas para concretização do direito à educação.