Evolução Legislativa e Jurisprudencial da Tributação Brasileira dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior

Abstract

O artigo é uma pesquisa empírica da evolução legislativa e jurisprudencial da tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. A partir da análise do histórico das legislações e das decisões proferidas no âmbito do Judiciário e dos tribunais administrativos, objetiva-se desvendar a política tributária escolhida pelo Brasil no tocante à matéria, além de apurar a conduta fiscalista dos tribunais administrativos e a aplicação dos tratados tributários pelos Tribunais Superiores. A ideia é apresentar ao leitor o caminho que foi desbravado até a promulgação da Lei n. 12.973/2014, que também tratou do tema, e com base nos dados prever como essa questão será decidida pelo Judiciário, mormente no tocante aos temas que ainda não foram objeto de deliberação vinculante, como a constitucionalidade da tributação em bases universais e também a aplicação dos tratados tributários para afastar a tributação, no Brasil, dos lucros apurados no exterior.