A Guerra Fiscal entre os Estados Membros da Federação em Relação ao ICMS: O Papel dos Três Poderes

Abstract

A competência para instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o art. 155, II da Constituição Federal de 1988. A Constituição também traz em seu art. 155, § 2°, XII, g, que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Nesta sistemática é necessária para concessão dos benefícios a celebração de convênio entre os estados, sendo este realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Entretanto os estados e o Distrito Federal não vêm respeitando a legislação vigente, concedendo por meio de leis ou decretos estaduais os benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral, sendo esta a causa da guerra fiscal. Essa prática traz grande insegurança jurídica e desafios que afetam a Federação em um todo, como: renúncia de vultosa receita pelos Estados e litígio entre os entes federados, demonstrando-se assim, um problema que desafia o Federalismo brasileiro. O tema apresenta grande interesse por trata-se de uma questão complexa que ultrapassa os limites do campo do direito refletido diretamente na economia e 11