Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-01
L. Silva
{"title":"A Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva na Tributação sobre o Patrimônio Destinado à Habitação e a Concretização do Direito Fundamental à Moradia","authors":"L. Silva","doi":"10.5151/9788580393439-01","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-01","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121578857","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-11
Michele Cesar Espíndula
A competência para instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o art. 155, II da Constituição Federal de 1988. A Constituição também traz em seu art. 155, § 2°, XII, g, que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Nesta sistemática é necessária para concessão dos benefícios a celebração de convênio entre os estados, sendo este realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Entretanto os estados e o Distrito Federal não vêm respeitando a legislação vigente, concedendo por meio de leis ou decretos estaduais os benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral, sendo esta a causa da guerra fiscal. Essa prática traz grande insegurança jurídica e desafios que afetam a Federação em um todo, como: renúncia de vultosa receita pelos Estados e litígio entre os entes federados, demonstrando-se assim, um problema que desafia o Federalismo brasileiro. O tema apresenta grande interesse por trata-se de uma questão complexa que ultrapassa os limites do campo do direito refletido diretamente na economia e 11
{"title":"A Guerra Fiscal entre os Estados Membros da Federação em Relação ao ICMS: O Papel dos Três Poderes","authors":"Michele Cesar Espíndula","doi":"10.5151/9788580393439-11","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-11","url":null,"abstract":"A competência para instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o art. 155, II da Constituição Federal de 1988. A Constituição também traz em seu art. 155, § 2°, XII, g, que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Nesta sistemática é necessária para concessão dos benefícios a celebração de convênio entre os estados, sendo este realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Entretanto os estados e o Distrito Federal não vêm respeitando a legislação vigente, concedendo por meio de leis ou decretos estaduais os benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral, sendo esta a causa da guerra fiscal. Essa prática traz grande insegurança jurídica e desafios que afetam a Federação em um todo, como: renúncia de vultosa receita pelos Estados e litígio entre os entes federados, demonstrando-se assim, um problema que desafia o Federalismo brasileiro. O tema apresenta grande interesse por trata-se de uma questão complexa que ultrapassa os limites do campo do direito refletido diretamente na economia e 11","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128027161","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-06
Beatriz Silva Schiller
O Direito Tributário faz parte do dia-a-dia da população. Mesmo sem que se perceba, somos afetados pela tributação constantemente, seja no momento em que o trabalhador recebe seu salário, quando uma pessoa adquire um carro e até mesmo na compra do pão francês; sobre todas essas situações há incidência de tributos. Ainda, segundo dados do IPEA, o brasileiro, em média, destinou 132 dias de trabalho no ano para o pagamento de tributos. Em 2014, segundo dados da Receita Federal, a carga tributária foi de 1,848 trilhões de reais. Em 2016, segundo dados do Impostômetro, até a data da pesquisa já haviam sido arrecadados 937,8 bilhões de reais em impostos federais, estaduais e municipais.
{"title":"Uma Análise Crítica do Princípio da Seletividade no ICMS","authors":"Beatriz Silva Schiller","doi":"10.5151/9788580393439-06","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-06","url":null,"abstract":"O Direito Tributário faz parte do dia-a-dia da população. Mesmo sem que se perceba, somos afetados pela tributação constantemente, seja no momento em que o trabalhador recebe seu salário, quando uma pessoa adquire um carro e até mesmo na compra do pão francês; sobre todas essas situações há incidência de tributos. Ainda, segundo dados do IPEA, o brasileiro, em média, destinou 132 dias de trabalho no ano para o pagamento de tributos. Em 2014, segundo dados da Receita Federal, a carga tributária foi de 1,848 trilhões de reais. Em 2016, segundo dados do Impostômetro, até a data da pesquisa já haviam sido arrecadados 937,8 bilhões de reais em impostos federais, estaduais e municipais.","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131879283","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-05
Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima
Diante das atuais degradações ambientais que se tem presenciado pelo Brasil e pelo mundo, não se tem permitido que o ser humano desfrutasse de forma plena de seus direitos fundamentais que lhe são garantidos, entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, a sadia qualidade de vida. Nesse sentido, surge o debate pela implementação da sustentabilidade, conciliando o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações. Frise ressaltar que o direito ao meio ambiente saudável é uma das dimensões da dignidade de pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito, impondo, por conseguinte, a atuação estatal na sua proteção. Entretanto, não se pode esquecer a importância econômica do meio ambiental, afinal são os recursos naturais que fornecem matéria-prima para a manutenção do modo de vida contemporâneo. Portanto, torna-se essencial para o desenvolvimento econômico a preservação ambiental. Nesse contexto, o Estado cumprindo o seu dever de intervenção ambiental faz surgir no ordenamento jurídico pátrio e no direito comparado a figura da tributação
{"title":"ICMS Ecológico: Breve Estudo Acerca deste Instrumento Econômico Ambiental Aplicado aos Municípios Brasileiros","authors":"Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima","doi":"10.5151/9788580393439-05","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-05","url":null,"abstract":"Diante das atuais degradações ambientais que se tem presenciado pelo Brasil e pelo mundo, não se tem permitido que o ser humano desfrutasse de forma plena de seus direitos fundamentais que lhe são garantidos, entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, a sadia qualidade de vida. Nesse sentido, surge o debate pela implementação da sustentabilidade, conciliando o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações. Frise ressaltar que o direito ao meio ambiente saudável é uma das dimensões da dignidade de pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito, impondo, por conseguinte, a atuação estatal na sua proteção. Entretanto, não se pode esquecer a importância econômica do meio ambiental, afinal são os recursos naturais que fornecem matéria-prima para a manutenção do modo de vida contemporâneo. Portanto, torna-se essencial para o desenvolvimento econômico a preservação ambiental. Nesse contexto, o Estado cumprindo o seu dever de intervenção ambiental faz surgir no ordenamento jurídico pátrio e no direito comparado a figura da tributação","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120988048","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-04
D. Fernandes
{"title":"Tributação sobre a Renda: Princípio da Capacidade Contributiva e o Limite de Isenção do IRPF","authors":"D. Fernandes","doi":"10.5151/9788580393439-04","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-04","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123384095","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-03
Ana Júlia Ferraz Pozo Maturano
{"title":"Tributação Inconstitucional do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis: O Confronto entre o Direito Real de Propriedade e o Combate à Evasão Fiscal","authors":"Ana Júlia Ferraz Pozo Maturano","doi":"10.5151/9788580393439-03","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-03","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"290 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124183504","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-07
Valeria Isis Suzanne Oliveira do Valle
{"title":"O ART. 146-A da Constituição Federal e o Princípio da Neutralidade Tributária","authors":"Valeria Isis Suzanne Oliveira do Valle","doi":"10.5151/9788580393439-07","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-07","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125205629","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-02
Luis Henrique da Silva Souza
{"title":"Análise da Desvinculação Finalística das Contribuições","authors":"Luis Henrique da Silva Souza","doi":"10.5151/9788580393439-02","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-02","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"106 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115728746","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-10
L. Santos
É evidente que a organização do Brasil sob a forma de uma república federativa gera implicações diretas na organização política-administrativa do país, sobretudo no que tange à sua organização tributária. No que se refere, especificamente, ao sistema tributário nacional ao disciplinar a outorga de competências tributárias, a Constituição Federal de 1988 concedeu aos Estados membros e ao Distrito Federal, a autorização de tributar, dentre outros impostos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal de Comunicação – ICMS. Alegando o livre uso de sua autonomia, os Estados, visando à atração de investimentos privados, geração de empregos e rendimentos locais, oferecem ao setor privado determinados benefícios fiscais, como reduções de base de cálculo e alíquotas, créditos especiais, isenções etc. O problema é que, grande parte das vezes, esse incentivo tributário é concedido em desrespeito à forma prevista na Constituição Federal, e, quando há desrespeito à forma legalmente prevista, resta configurada uma competição fiscal responsável por um conflito entre os Estados da Federação brasileira, denominado “guerra fiscal”. Essa competitividade existe porque o imposto é atualmente uma das principais fontes de arrecadação de receita dos Estados e do Distrito Federal, e logo, 10
{"title":"Federalismo Fiscal: As Implicações da Competência Estadual do ICMS e o Problema da Guerra Fiscal","authors":"L. Santos","doi":"10.5151/9788580393439-10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-10","url":null,"abstract":"É evidente que a organização do Brasil sob a forma de uma república federativa gera implicações diretas na organização política-administrativa do país, sobretudo no que tange à sua organização tributária. No que se refere, especificamente, ao sistema tributário nacional ao disciplinar a outorga de competências tributárias, a Constituição Federal de 1988 concedeu aos Estados membros e ao Distrito Federal, a autorização de tributar, dentre outros impostos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal de Comunicação – ICMS. Alegando o livre uso de sua autonomia, os Estados, visando à atração de investimentos privados, geração de empregos e rendimentos locais, oferecem ao setor privado determinados benefícios fiscais, como reduções de base de cálculo e alíquotas, créditos especiais, isenções etc. O problema é que, grande parte das vezes, esse incentivo tributário é concedido em desrespeito à forma prevista na Constituição Federal, e, quando há desrespeito à forma legalmente prevista, resta configurada uma competição fiscal responsável por um conflito entre os Estados da Federação brasileira, denominado “guerra fiscal”. Essa competitividade existe porque o imposto é atualmente uma das principais fontes de arrecadação de receita dos Estados e do Distrito Federal, e logo, 10","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"86 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123572502","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-09-13DOI: 10.5151/9788580393439-09
J. L. Pereira
{"title":"As Execuções Fiscais e o Protesto como Alternativa na Recuperação dos Créditos Públicos","authors":"J. L. Pereira","doi":"10.5151/9788580393439-09","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-09","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"73 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115923290","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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