A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil

Abstract

Por meio da revisão bibliográfica e estudo de caso, nacionais e colombianos, apresentamosos principais fundamentos de como a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional surgiu da atuaçãoda Corte da Colômbia. Essa teoria tem a finalidade de dar cabo a situações fáticas que violamdireitos fundamentais de forma massiva, genérica e sistêmica. Tais violações são atribuíveis, diretaou indiretamente, a uma pluralidade de autoridades, o que gera um quadro de verdadeiro bloqueioinstitucional. O Poder Judiciário foi acionado para buscar a superação desse estado calamitoso.Nesse sentido, houve reconhecimento do ECI pela Corte Constitucional colombiana e, a partir dessereconhecimento, foi possível a adoção de medidas conducentes à efetivas em prol dos direitosvulnerados. Como consequência e consonância, o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma arguiçãode descumprimento de preceito fundamental – ADPF (347), foi provocado a se manifestar sobre aexistência de um Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro.Por meio da medida cautelar da referida ADPF, o ECI foi reconhecido. Portanto, este trabalho tem afinalidade de analisar a aplicação da teoria do ECI em nosso país, principalmente apontada à suacapacidade para efetivar direitos fundamentais.