João Carlos Hipólito Bernardes do Nascimento, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco Marques, Nayara Hanna Santiago Costa, Maria Isabel Boavista Gomes CASTELO BRANCO, Tâmara Beatriz Santos, Roger Vitório Oliveira Sousa
No presente trabalho investigou-se como está sendo feito o uso das tecnologias de informação e armazenamento de dados no auxílio ao combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus, doença até então desconhecida, mas que gerou impacto mundial em razão da necessidade de distanciamento social e da ausência de medicamentos específicos ou cura comprovados. Em uma sociedade na qual a tecnologia e a comunicação se fazem bastante presentes, governos passam a fazer uso destes mecanismos e da inteligência artificial para frear o avanço da COVID-19. No entanto, salientou-se a necessidade de preocupação com a proteção dos dados de toda a população envolvida e com a forma como estes serão utilizados, não somente no cenário atual, mas também em um futuro próximo. Para tanto, foi realizada uma análise das legislações em um cenário nacional e internacional, bem como apresentaram-se as soluções adotadas no Brasil para enfrentar o problema apresentado, como a elaboração da Lei de Proteção de Dados e o uso de novas tecnologias.
{"title":"INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE E A PROTEÇÃO DE DADOS","authors":"João Carlos Hipólito Bernardes do Nascimento, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco Marques, Nayara Hanna Santiago Costa, Maria Isabel Boavista Gomes CASTELO BRANCO, Tâmara Beatriz Santos, Roger Vitório Oliveira Sousa","doi":"10.30899/DFJ.V0I0.964","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V0I0.964","url":null,"abstract":"No presente trabalho investigou-se como está sendo feito o uso das tecnologias de informação e armazenamento de dados no auxílio ao combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus, doença até então desconhecida, mas que gerou impacto mundial em razão da necessidade de distanciamento social e da ausência de medicamentos específicos ou cura comprovados. Em uma sociedade na qual a tecnologia e a comunicação se fazem bastante presentes, governos passam a fazer uso destes mecanismos e da inteligência artificial para frear o avanço da COVID-19. No entanto, salientou-se a necessidade de preocupação com a proteção dos dados de toda a população envolvida e com a forma como estes serão utilizados, não somente no cenário atual, mas também em um futuro próximo. Para tanto, foi realizada uma análise das legislações em um cenário nacional e internacional, bem como apresentaram-se as soluções adotadas no Brasil para enfrentar o problema apresentado, como a elaboração da Lei de Proteção de Dados e o uso de novas tecnologias.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"85 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124872937","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais – nas suas dimensões individual e coletiva – gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
{"title":"TECNOLOGIAS DE PERFILAMENTO E DADOS AGREGADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NO COMBATE À COVID-19 NO BRASIL","authors":"Diego Carvalho Machado, Laura Schertel Mendes","doi":"10.30899/dfj.v0i0.1020","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v0i0.1020","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais – nas suas dimensões individual e coletiva – gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117094440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Rafael A. F. Zanatta, Bruno Ricardo Bioni, C. Keller, Iasmine Favaro
O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da Covid-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da Covid-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o fortalecimento desse quadro institucional, contrariando as preocupações iniciais de que o avanço das tecnologias em questão o enfraquecesse.
{"title":"Os Dados e o Vírus","authors":"Rafael A. F. Zanatta, Bruno Ricardo Bioni, C. Keller, Iasmine Favaro","doi":"10.30899/DFJ.V14I1.1031","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I1.1031","url":null,"abstract":"O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da Covid-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da Covid-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o fortalecimento desse quadro institucional, contrariando as preocupações iniciais de que o avanço das tecnologias em questão o enfraquecesse.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131396702","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Por cuenta de la pandemia las firmas tecnológicas y gobiernos están en conversaciones sobre la creación de muchas formas de coletas de datos, incluso los georeferenciados e de salud para hacer monitoreo de lockouts bloqueos, cuarentenas, aislamiento y distancia social. Los datos de salude, localización, compras, transferencias de dinero, biometría facial, certificados digitales pueden si ser una arma poderosa para combate del virus. Sin embargo si los datos colectados y parametrizados no fueren abiertos, con respecto a privacidad y protección de los datos personales o sensibles, si no haber justicia, legalidad y transparencia de cómo los algoritmos están produciendo sus análisis y hasta que punto las decisiones políticas y administrativas están siendo fundadas en las sugerencias tecnológicas, podemos estar caminando para una crisis urgente de derechos digitales. En este texto el caso brasileño será detallado más a fundo a titulo de ejemplo. El estudio de caso en algunos sitios electrónicos brasileños fue hecho en marzo a junio de 2020.
{"title":"Catalogo de datos COVID-19","authors":"D. Denny, Emre Kazim, Adriano Soares Koshiyama","doi":"10.30899/DFJ.V0I0.965","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V0I0.965","url":null,"abstract":"Por cuenta de la pandemia las firmas tecnológicas y gobiernos están en conversaciones sobre la creación de muchas formas de coletas de datos, incluso los georeferenciados e de salud para hacer monitoreo de lockouts bloqueos, cuarentenas, aislamiento y distancia social. Los datos de salude, localización, compras, transferencias de dinero, biometría facial, certificados digitales pueden si ser una arma poderosa para combate del virus. Sin embargo si los datos colectados y parametrizados no fueren abiertos, con respecto a privacidad y protección de los datos personales o sensibles, si no haber justicia, legalidad y transparencia de cómo los algoritmos están produciendo sus análisis y hasta que punto las decisiones políticas y administrativas están siendo fundadas en las sugerencias tecnológicas, podemos estar caminando para una crisis urgente de derechos digitales. En este texto el caso brasileño será detallado más a fundo a titulo de ejemplo. El estudio de caso en algunos sitios electrónicos brasileños fue hecho en marzo a junio de 2020.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125313241","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o tratamento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.
{"title":"COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil","authors":"I. Correa, Felipe De Paula, Beatriz Bellintani","doi":"10.30899/DFJ.V0I0.1007","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V0I0.1007","url":null,"abstract":"O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o tratamento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional. ","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128883058","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo tem por escopo identificar e equacionar novos desafios à proteção de dados pessoais suscitados pelo advento da inteligência artificial e do big data no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no contexto latino-americano, em geral, e brasileiro, em particular. A investigação ora propugnada visa a perquirir parâmetros para a efetiva tutela do paciente no contexto da pandemia da Covid-19, seja no que diz respeito à adequada alocação de responsabilidade civil por danos porventura causados a partir do emprego das referidas tecnologias, seja no que diz respeito à delimitação de diretrizes para a implementação da inteligência artificial em estrita conformidade com a política de proteção de dados pessoais (em especial, os dados sensíveis). Adota-se, para tanto, o método lógico-dedutivo, recorrendo-se a fontes bibliográficas brasileiras e estrangeiras. Ao final do percurso trilhado, o estudo formula alguns possíveis cânones hermenêuticos a auxiliar o intérprete-aplicador do direito na tarefa de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana face às novas tecnologias, sem inibir-lhes o contínuo desenvolvimento, cuja importância é diuturnamente corroborada pela dificuldade de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, com as devidas proporções, na América Latina.
{"title":"INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E BIG DATA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA COVID-19 NA AMÉRICA LATINA","authors":"Miguel Kfouri Neto, R. Silva, Rafaella Nogaroli","doi":"10.30899/DFJ.V0I0.974","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V0I0.974","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por escopo identificar e equacionar novos desafios à proteção de dados pessoais suscitados pelo advento da inteligência artificial e do big data no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no contexto latino-americano, em geral, e brasileiro, em particular. A investigação ora propugnada visa a perquirir parâmetros para a efetiva tutela do paciente no contexto da pandemia da Covid-19, seja no que diz respeito à adequada alocação de responsabilidade civil por danos porventura causados a partir do emprego das referidas tecnologias, seja no que diz respeito à delimitação de diretrizes para a implementação da inteligência artificial em estrita conformidade com a política de proteção de dados pessoais (em especial, os dados sensíveis). Adota-se, para tanto, o método lógico-dedutivo, recorrendo-se a fontes bibliográficas brasileiras e estrangeiras. Ao final do percurso trilhado, o estudo formula alguns possíveis cânones hermenêuticos a auxiliar o intérprete-aplicador do direito na tarefa de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana face às novas tecnologias, sem inibir-lhes o contínuo desenvolvimento, cuja importância é diuturnamente corroborada pela dificuldade de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, com as devidas proporções, na América Latina.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128751623","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Uma sociedade regulada juridicamente implica não apenas que o indivíduo seja reconhecido como sujeito de direitos e que lhe seja atribuída a liberdade de atuar juridicamente, mas também especialmente que a pessoa seja protegida de restrições indevidas à sua vida e à sua liberdade. O presente artigo oferece um panorama da proteção dos direitos da personalidade pelo direito privado na Alemanha. Serão tematizados aspectos históricos, teórico-jurídicos, facetas do direito constitucional e europeu, assim como determinados grupos de casos e, por fim, serão bordados a legitimação ativa e passiva.
{"title":"Direitos da Personalidade","authors":"Jörg Neuner","doi":"10.30899/dfj.v13i40.762","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v13i40.762","url":null,"abstract":"Uma sociedade regulada juridicamente implica não apenas que o indivíduo seja reconhecido como sujeito de direitos e que lhe seja atribuída a liberdade de atuar juridicamente, mas também especialmente que a pessoa seja protegida de restrições indevidas à sua vida e à sua liberdade. O presente artigo oferece um panorama da proteção dos direitos da personalidade pelo direito privado na Alemanha. Serão tematizados aspectos históricos, teórico-jurídicos, facetas do direito constitucional e europeu, assim como determinados grupos de casos e, por fim, serão bordados a legitimação ativa e passiva.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122458758","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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