Os efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira

Abstract

Desde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administração pública brasileira. A partir de uma revisão de literatura se objetivou compreender quais foram os avanços e desafios da implementação da LAI na última década. Observou-se que a maioria dos estudos busca compreender a partir da dimensão da conformidade e ainda há poucos debates envolvendo efeitos, conquistas e principais desafios remanescentes no que tange à implementação