M. E. Almeida, Tamille Sales Dias, Rosângela Jardim de Farias, A. Albuquerque, Sergio Luiz Rodrigues Torres, Luís Felipe Batista de Oliveira
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Abstract
A Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ ME) no 1.127, de 14 de outubro de 2019, definiu as datas e as condições nas quais as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais) serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014.
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