Fabiana da Silva Brasil, Fernando Marapodi Eira, Luiz Guilherme Pereira Nunes Junior, Marcelle Bastos Costa, P. R. D. Monteiro
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Abstract
RESUMO
A Lei 14.300 de 06 de janeiro de 2022 prevê mudanças a partir de sua implementação, relacionadas ao setor de Micro e Minigeração Distribuída no Brasil. Este estudo tem como objetivo principal investigar as alterações em relação à atual Resolução Normativa ANEEL nº 482 e os impactos aos consumidores. Para isto, foram realizadas análises de bibliografias e literaturas sobre o novo cenário da Lei 14.300, com aplicação de um estudo de caso em uma usina de Minigeração Distribuída. Mediante a aplicação da nova lei, o crédito do consumidor foi desvalorizado já que houve uma redução da tarifa aplicada sobre ele.
Palavras-chave: Geração Distribuída. Sistema Fotovoltaico. REN 482. Lei 14.300. Energia Elétrica.