Direito à acessibilidade do consumidor-passageiro com deficiência nos serviços de transportes aéreo: uma análise da decisão do Recurso Especial nº 1.611.915/RS
{"title":"Direito à acessibilidade do consumidor-passageiro com deficiência nos serviços de transportes aéreo: uma análise da decisão do Recurso Especial nº 1.611.915/RS","authors":"G. M. Luzzardi, Fernando Costa de Azevedo","doi":"10.18316/redes.v10i1.8415","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo busca elaborar uma análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.611.915/RS, que reconheceu o direito ao recebimento de danos morais em favor de passageiro com deficiência, decorrente da falta de condições de acessibilidade adequadas para embarque e desembarque na aeronave. Tem-se como objetivo aferir se a decisão citada está adequada à legislação pátria no que tange à proteção da pessoa com deficiência, ao direito fundamental à defesa do consumidor e ao direito social ao transporte. Analisa-se, para tanto, o histórico e a fundamentação da positivação de normas que protegem a pessoa com deficiência no Direito nacional e internacional, bem como de que forma a decisão protege tais direitos. Assim, entende-se que a decisão está de acordo com princípios e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a solidariedade. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, do procedimento de pesquisa bibliográfica e de uma abordagem qualitativa.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"191 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.18316/redes.v10i1.8415","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo busca elaborar uma análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.611.915/RS, que reconheceu o direito ao recebimento de danos morais em favor de passageiro com deficiência, decorrente da falta de condições de acessibilidade adequadas para embarque e desembarque na aeronave. Tem-se como objetivo aferir se a decisão citada está adequada à legislação pátria no que tange à proteção da pessoa com deficiência, ao direito fundamental à defesa do consumidor e ao direito social ao transporte. Analisa-se, para tanto, o histórico e a fundamentação da positivação de normas que protegem a pessoa com deficiência no Direito nacional e internacional, bem como de que forma a decisão protege tais direitos. Assim, entende-se que a decisão está de acordo com princípios e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a solidariedade. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, do procedimento de pesquisa bibliográfica e de uma abordagem qualitativa.