A EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO À MERCÊ DO INTERESSE PRESIDENCIAL: O CASO DA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N° 158 DA OIT

Abstract

O presente artigo buscou trazer luz à problemática da eficácia das convenções internacionais do trabalho, por meio da análise da convenção n° 158 da OIT, à qual teve sua denúncia realizada em 1996, pelo governo brasileiro. A partir da revisão bibliográfica de doutrinas do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Internacional Público e do Direito Constitucional brasileiro, bem como da revisão documental dos procedimentos realizados no âmbito da Convenção supracitada, buscou-se extrair reflexões político-jurídicas da capacidade unilateral do chefe do Poder Executivo brasileiro em derrogar uma normativa internacional que tutela Direitos Humanos. A base teórica do referido estudo será fundamentada nos trabalhos de Arnaldo Süssekind, Carlos Roberto Husek, José Afonso da Silva e Celso D. de Albuquerque Mello.