A aplicabilidade da função social da propriedade em face da multipropriedade

Abstract

O artigo versa sobre a aplicabilidade do princípio da função social da propriedade no instituto da multipropriedade, de forma a fomentar o desenvolvimento econômico e impulsionar a aquisição compartilhada de bens imóveis. Será estudado o direito de propriedade, seu histórico até chegar na Constituição Federal e no Código Civil. Em um segundo momento o estudo analisará o princípio da função social da propriedade e suas peculiaridades. E, por fim, será invocado o instituto da multipropriedade, suas diferenças com o condomínio comum, bem como a aplicabilidade da função social no instituto da multipropriedade. Conclui-se, portanto, que presente estudo é importante para apresentar à sociedade uma nova forma de fracionamento de imóveis, possibilitando à uma grande parte da população a aquisição de um quota parte de imóvel em local de férias ou veraneio, fomentando a economia  preservando o meio ambiente.