Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.15558
Melquiades Peixoto Soares Neto
O início de prova material é um dos requisitos mais importantes quando se trata da análise do direito ao recebimento de benefícios de natureza rural, ou mesmo a concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão, nas situações de dependência por relação jurídica de união estável. Essa exigência, caso não atendida, provoca o próprio indeferimento de mérito do requerimento do segurado. O presente trabalho busca relacionar essa característica do início de prova material com a sua posição na análise da coisa julgada, de forma a apresentar a sua caracterização como elemento da causa de pedir, por se tratar propriamente de um requisito concessório do benefício. Assim, a sua variação no comparativo entre as duas demandas, para a apreciação da ocorrência ou não de coisa julgada, causa a distinção entre causas de pedir e, consequentemente, a não identidade entre as ações. Para tanto, se apresenta essa análise a partir da natureza distinta do processo previdenciário e da forma em que o início de prova material é aduzido pela legislação na análise e concessão dos benefícios.
{"title":"The initiation of material evidence as part of the cause of action for the purposes of defining res judicata in the social security dispute","authors":"Melquiades Peixoto Soares Neto","doi":"10.14295/juris.v33i2.15558","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15558","url":null,"abstract":"O início de prova material é um dos requisitos mais importantes quando se trata da análise do direito ao recebimento de benefícios de natureza rural, ou mesmo a concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão, nas situações de dependência por relação jurídica de união estável. Essa exigência, caso não atendida, provoca o próprio indeferimento de mérito do requerimento do segurado. O presente trabalho busca relacionar essa característica do início de prova material com a sua posição na análise da coisa julgada, de forma a apresentar a sua caracterização como elemento da causa de pedir, por se tratar propriamente de um requisito concessório do benefício. Assim, a sua variação no comparativo entre as duas demandas, para a apreciação da ocorrência ou não de coisa julgada, causa a distinção entre causas de pedir e, consequentemente, a não identidade entre as ações. Para tanto, se apresenta essa análise a partir da natureza distinta do processo previdenciário e da forma em que o início de prova material é aduzido pela legislação na análise e concessão dos benefícios.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"55 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141350455","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.16562
E. Costa
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é considerada uma lei guarda-chuva, visto ser uma norma que apenas propõe-se a apresentar regramentos gerais relacionados à proteção de dados pessoais. Este normativo previu que autoridade específica encarregar-se-ia de elaborar as diretrizes de proteção e privacidade correspondentes a dados pessoais, com a incumbência, ainda, de elaborar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar penalidades, inclusive de caráter pecuniário. Assim, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). O Art. 31, § 5º, da Lei de Acesso à Informação (LAI) previu que legislação própria disporia sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal, tendo sido editada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD segue os movimentos internacionais relacionados ao tema, notadamente, a General Data Protection Regulation (GPDR) europeia. Estabeleceu-se como pergunta de pesquisa saber: qual o entendimento atual da ANPD quanto às hipóteses legais relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes? O objetivo geral é analisar a questão da proteção de dados pessoais relacionados a crianças e a adolescentes. Foram definidos como objetivos específicos: a) analisar a divergência doutrinária referente ao tratamento de dados de crianças e adolescentes; b) analisar o ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, de 22 de maio de 2023. O enunciado, em vigor desde a sua publicação, ocorrido em 24 de maio de 2023, apresenta as hipóteses legais atinentes ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, definindo que para estes titulares aplicam-se as previsões constantes no Art. 7º ou no Art. 11 da LGPD, nos termos do Art. 14, da Lei. Portanto, a ANPD não define como regra única o consentimento para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, afastando-se a divergência quanto a esta questão.
{"title":"A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes","authors":"E. Costa","doi":"10.14295/juris.v33i2.16562","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16562","url":null,"abstract":"A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é considerada uma lei guarda-chuva, visto ser uma norma que apenas propõe-se a apresentar regramentos gerais relacionados à proteção de dados pessoais. Este normativo previu que autoridade específica encarregar-se-ia de elaborar as diretrizes de proteção e privacidade correspondentes a dados pessoais, com a incumbência, ainda, de elaborar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar penalidades, inclusive de caráter pecuniário. Assim, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). O Art. 31, § 5º, da Lei de Acesso à Informação (LAI) previu que legislação própria disporia sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal, tendo sido editada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD segue os movimentos internacionais relacionados ao tema, notadamente, a General Data Protection Regulation (GPDR) europeia. Estabeleceu-se como pergunta de pesquisa saber: qual o entendimento atual da ANPD quanto às hipóteses legais relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes? O objetivo geral é analisar a questão da proteção de dados pessoais relacionados a crianças e a adolescentes. Foram definidos como objetivos específicos: a) analisar a divergência doutrinária referente ao tratamento de dados de crianças e adolescentes; b) analisar o ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, de 22 de maio de 2023. O enunciado, em vigor desde a sua publicação, ocorrido em 24 de maio de 2023, apresenta as hipóteses legais atinentes ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, definindo que para estes titulares aplicam-se as previsões constantes no Art. 7º ou no Art. 11 da LGPD, nos termos do Art. 14, da Lei. Portanto, a ANPD não define como regra única o consentimento para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, afastando-se a divergência quanto a esta questão.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"81 16","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141352805","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.15783
Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Oton Albuquerque de Vasconcelos Filho, Lahys de Lima Camelo
O presente artigo objetiva analisar de que maneira o adoecimento de teletrabalhadores do setor privado durante a pandemia de Covid-19 se relaciona com aspectos característicos do Mundo VUCA. A partir de discussões que apontam a volatilidade, a incerteza, a complexidade e a ambiguidade como características da pós-modernidade, procura lançar um olhar crítico sobre a expansão do teletrabalho enquanto modalidade laboral, em especial durante o período pandêmico. O conteúdo dados coletados, de natureza bibliográfica, foram analisados qualitativamente e sistematizados em torno de duas categorias centrais às reflexões propostas: aspectos econômicos, sendo aqueles relacionados aos efeitos diretos e indiretos da pandemia na economia global; e aspectos socioculturais e pessoais, vinculada aos efeitos não- econômicos, mas que aprofundaram as características do Mundo VUCA no contexto do teletrabalho. Os resultados alcançados apontam para a necessidade de se pensar estratégias de cuidado físico e mental dos teletrabalhadores e situam a importância dos profissionais do Direito na garantia dos direitos da categoria, bem como na minimização dos riscos de adoecimento.
{"title":"Manifestações do Mundo Vuca no contexto pandêmico e as consequências físicas e mentais em teletrabalhadores do setor privado","authors":"Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Oton Albuquerque de Vasconcelos Filho, Lahys de Lima Camelo","doi":"10.14295/juris.v33i2.15783","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15783","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva analisar de que maneira o adoecimento de teletrabalhadores do setor privado durante a pandemia de Covid-19 se relaciona com aspectos característicos do Mundo VUCA. A partir de discussões que apontam a volatilidade, a incerteza, a complexidade e a ambiguidade como características da pós-modernidade, procura lançar um olhar crítico sobre a expansão do teletrabalho enquanto modalidade laboral, em especial durante o período pandêmico. O conteúdo dados coletados, de natureza bibliográfica, foram analisados qualitativamente e sistematizados em torno de duas categorias centrais às reflexões propostas: aspectos econômicos, sendo aqueles relacionados aos efeitos diretos e indiretos da pandemia na economia global; e aspectos socioculturais e pessoais, vinculada aos efeitos não- econômicos, mas que aprofundaram as características do Mundo VUCA no contexto do teletrabalho. Os resultados alcançados apontam para a necessidade de se pensar estratégias de cuidado físico e mental dos teletrabalhadores e situam a importância dos profissionais do Direito na garantia dos direitos da categoria, bem como na minimização dos riscos de adoecimento.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"51 20","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141355333","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.16368
Luís Gustavo Durigon, Fábio Agne Fayet, Pedro Henrique Baiotto Noronha
Este trabalho está albergado no âmbito nos crimes contra saúde pública, precisamente para delimitação entre o crime de epidemia e a pandemia criminal, a plêiade de condutas criminosas que brotou em ebulição nos tempos estranhos e excepcionais vividos a partir do ano de 2020. Neste cenário, avultaram situações fáticas que desafiam a imputação pela prática do crime de epidemia, de modo que o problema de pesquisa consiste na seguinte indagação: é possível a imputação pelo crime de epidemia em meio à pandemia? A primeira hipótese reside na lógica semântica de ser possível tal imputação; e a segunda, um pouco mais ousada, a partir da impossibilidade desta imputação, reside em - no mínimo - delimitar o crime de epidemia e invocar os demais possíveis tipos penais aplicáveis a condutas decorrentes deste estado de pandemia. Os objetivos principais vêm atrelados à verificação dos contornos do crime de epidemia e tipos mais próximos, balizando, em alguma medida, os caminhos legítimos para eventual imputação destes. A relevância é dada pela prática diária que noticiou eventos criminais próprios dos tempos pandêmicos, quase sempre atrelados ao crime de epidemia, desafiando o discernimento entre este tipo penal e os demais que lhe são afetos, exigindo a análise. Adotou-se como método de abordagem o dedutivo, pautando a técnica de pesquisa pelo tipo bibliográfico, exploratório e qualitativo, por seu viés eminentemente prático na leitura do tema, permitindo que se conclua pela necessidade de novas luzes de análise e verificação da imputação penal em relação aos crimes desta natureza.
{"title":"Epidemic crime and pandemic criminal:","authors":"Luís Gustavo Durigon, Fábio Agne Fayet, Pedro Henrique Baiotto Noronha","doi":"10.14295/juris.v33i2.16368","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16368","url":null,"abstract":"Este trabalho está albergado no âmbito nos crimes contra saúde pública, precisamente para delimitação entre o crime de epidemia e a pandemia criminal, a plêiade de condutas criminosas que brotou em ebulição nos tempos estranhos e excepcionais vividos a partir do ano de 2020. Neste cenário, avultaram situações fáticas que desafiam a imputação pela prática do crime de epidemia, de modo que o problema de pesquisa consiste na seguinte indagação: é possível a imputação pelo crime de epidemia em meio à pandemia? A primeira hipótese reside na lógica semântica de ser possível tal imputação; e a segunda, um pouco mais ousada, a partir da impossibilidade desta imputação, reside em - no mínimo - delimitar o crime de epidemia e invocar os demais possíveis tipos penais aplicáveis a condutas decorrentes deste estado de pandemia. Os objetivos principais vêm atrelados à verificação dos contornos do crime de epidemia e tipos mais próximos, balizando, em alguma medida, os caminhos legítimos para eventual imputação destes. A relevância é dada pela prática diária que noticiou eventos criminais próprios dos tempos pandêmicos, quase sempre atrelados ao crime de epidemia, desafiando o discernimento entre este tipo penal e os demais que lhe são afetos, exigindo a análise. Adotou-se como método de abordagem o dedutivo, pautando a técnica de pesquisa pelo tipo bibliográfico, exploratório e qualitativo, por seu viés eminentemente prático na leitura do tema, permitindo que se conclua pela necessidade de novas luzes de análise e verificação da imputação penal em relação aos crimes desta natureza.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"142 22","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141350875","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.15265
Adriano Stanley Rocha Souza, Lucas Câmara de Assis
O presente estudo visa analisar a sistemática acerca da interrupção do serviço público frente aos regramentos previstos na Lei 8.078/1990 e aos princípios constitucionais. Pretende-se apontar, neste trabalho, a partir de um enfoque metodológico com abordagem dedutiva, que a interrupção do serviço público por inadimplência do consumidor é inconstitucional. Assim, aspira-se esta pesquisa pela exclusão da possibilidade de interrupção de prestação de serviço público essencial por inadimplência, baseando-se na sistemática da lei consumerista como base principiológica e conforme a dignidade da pessoa humana. Para chegar-se nesse resultado, foi preciso avançar nos estudos da constitucionalização do Código de Defesa do Consumidor, bem como entender sua natureza jurídica, e toda sorte de princípios que protegem o consumidor frente ao arbítrio do fornecedor pessoa jurídica de direito público.
{"title":"Reflexões acerca da interrupção do fornecimento de serviço público diante da tutela do consumidor como direito fundamental","authors":"Adriano Stanley Rocha Souza, Lucas Câmara de Assis","doi":"10.14295/juris.v33i2.15265","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15265","url":null,"abstract":"O presente estudo visa analisar a sistemática acerca da interrupção do serviço público frente aos regramentos previstos na Lei 8.078/1990 e aos princípios constitucionais. Pretende-se apontar, neste trabalho, a partir de um enfoque metodológico com abordagem dedutiva, que a interrupção do serviço público por inadimplência do consumidor é inconstitucional. Assim, aspira-se esta pesquisa pela exclusão da possibilidade de interrupção de prestação de serviço público essencial por inadimplência, baseando-se na sistemática da lei consumerista como base principiológica e conforme a dignidade da pessoa humana. Para chegar-se nesse resultado, foi preciso avançar nos estudos da constitucionalização do Código de Defesa do Consumidor, bem como entender sua natureza jurídica, e toda sorte de princípios que protegem o consumidor frente ao arbítrio do fornecedor pessoa jurídica de direito público.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"53 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141354984","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.16518
Leandro José de Souza Martins
O objetivo desse texto é defender a importância de resgatar a educação – especialmente a Educação Superior – como processo preparo para o exercício da cidadania e o estímulo para conhecer os problemas do mundo presente. Para isso, defende que em todas as graduações, sobretudo da Área STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharias e Matemáticas, conforme acrônimo em inglês), a Educação Superior não só se faça com preparação para o mundo do trabalho mas também oportunidade de estudos e pesquisas de cunho mais político, ético ou filosófico, realizando o que a legislação educacional sintetiza como preparo para o exercício da cidadania e enfrentamento dos problemas do mundo atual. Para tanto, o texto argumenta que os processos educacionais devem se realizar como uma prática democrática, como uma educação em torno de valores e posturas republicanas, com ênfase na tolerância. Como indicado na conclusão, considera-se que a tolerância não só desempenhe o papel de um objetivo, mas também seja um elemento constitutivo da Educação. A educação pela e para tolerância articular-se-ia como um passo fundamental para realizar o escopo da Educação Superior, conforme preconizado pela legislação vigente e para superar todo tipo de objeção ou insensibilidade dos estudantes que, ainda nos primeiros anos da graduação, perdem o interesse ou entendem como inúteis discussões acerca da ética, da política e de outras questões sociais. A metodologia adotada é, primordialmente, descritiva-analítica, mediante uma revisão bibliográfica que venha servir como fundamentação de futuras abordagens empíricas. Autores clássicos, cotejados dentro do possível com pesquisadores contemporâneos, formam o referencial teórico aferido pela pesquisa bibliográfica e documental.
{"title":"Higher education and democratic citizenship:","authors":"Leandro José de Souza Martins","doi":"10.14295/juris.v33i2.16518","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16518","url":null,"abstract":"O objetivo desse texto é defender a importância de resgatar a educação – especialmente a Educação Superior – como processo preparo para o exercício da cidadania e o estímulo para conhecer os problemas do mundo presente. Para isso, defende que em todas as graduações, sobretudo da Área STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharias e Matemáticas, conforme acrônimo em inglês), a Educação Superior não só se faça com preparação para o mundo do trabalho mas também oportunidade de estudos e pesquisas de cunho mais político, ético ou filosófico, realizando o que a legislação educacional sintetiza como preparo para o exercício da cidadania e enfrentamento dos problemas do mundo atual. Para tanto, o texto argumenta que os processos educacionais devem se realizar como uma prática democrática, como uma educação em torno de valores e posturas republicanas, com ênfase na tolerância. Como indicado na conclusão, considera-se que a tolerância não só desempenhe o papel de um objetivo, mas também seja um elemento constitutivo da Educação. A educação pela e para tolerância articular-se-ia como um passo fundamental para realizar o escopo da Educação Superior, conforme preconizado pela legislação vigente e para superar todo tipo de objeção ou insensibilidade dos estudantes que, ainda nos primeiros anos da graduação, perdem o interesse ou entendem como inúteis discussões acerca da ética, da política e de outras questões sociais. A metodologia adotada é, primordialmente, descritiva-analítica, mediante uma revisão bibliográfica que venha servir como fundamentação de futuras abordagens empíricas. Autores clássicos, cotejados dentro do possível com pesquisadores contemporâneos, formam o referencial teórico aferido pela pesquisa bibliográfica e documental.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"105 13","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141352096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.16290
Leonardo Bortolozzo Rossi
A centenária disciplina do Direito Internacional Privado foi vista, na maior parte da sua existência, como mera ferramenta para aplicação da lei em caso de conflito de leis no espaço. Embora sua função precípua sempre tenha sido o gerenciamento de culturas via relacionamentos jusprivatistas, sua aplicação se dava de forma eticamente neutra e asséptica em relação a outros valores. Contudo, com o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, a disciplina passa por uma lenta abertura a novos valores, os quais alteram substancialmente seus clássicos institutos, como o próprio conflito de leis e a cooperação internacional. Portanto, o objetivo do presente trabalho é de justamente analisar como ocorre a ressignificação dos institutos clássicos da disciplina em um contexto de erosão da soberania e da jurisdição. Para tanto, utilizou-se do procedimento metodológico da revisão bibliográfica e documental de livros, artigos científicos, teses, dissertações e legislações, de procedência nacional e internacional, escritos em português, inglês e espanhol. Espera-se com a pesquisa demonstrar que com o adensamento da mobilidade humana transnacional nas últimas décadas, o Direito Internacional Privado ocupa papel do maior destaque em direção à criação de uma renovada ética migratória
{"title":"Private international law and its role in migration ethics in the human rights era","authors":"Leonardo Bortolozzo Rossi","doi":"10.14295/juris.v33i2.16290","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16290","url":null,"abstract":"A centenária disciplina do Direito Internacional Privado foi vista, na maior parte da sua existência, como mera ferramenta para aplicação da lei em caso de conflito de leis no espaço. Embora sua função precípua sempre tenha sido o gerenciamento de culturas via relacionamentos jusprivatistas, sua aplicação se dava de forma eticamente neutra e asséptica em relação a outros valores. Contudo, com o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, a disciplina passa por uma lenta abertura a novos valores, os quais alteram substancialmente seus clássicos institutos, como o próprio conflito de leis e a cooperação internacional. Portanto, o objetivo do presente trabalho é de justamente analisar como ocorre a ressignificação dos institutos clássicos da disciplina em um contexto de erosão da soberania e da jurisdição. Para tanto, utilizou-se do procedimento metodológico da revisão bibliográfica e documental de livros, artigos científicos, teses, dissertações e legislações, de procedência nacional e internacional, escritos em português, inglês e espanhol. Espera-se com a pesquisa demonstrar que com o adensamento da mobilidade humana transnacional nas últimas décadas, o Direito Internacional Privado ocupa papel do maior destaque em direção à criação de uma renovada ética migratória","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"19 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141350001","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.16155
Valério César Milani e Silva
O constitucionalismo é um movimento que defende a centralidade e a supremacia da Constituição e reconhece no povo a motriz política de sua promulgação. O desenho das Cartas Políticas é dado pelo povo por meio de seus representantes eleitos, sob a influência de diversas linhas ideológicas e filosóficas, tais como o liberalismo e o socialismo. Portanto, o objetivo do presente artigo é analisar o modelo de desenvolvimento adotado pela Constituição Federal e as influências do liberalismo e do socialismo em seus principais institutos jurídicos.
{"title":"Uma carta liberal ou socialista?","authors":"Valério César Milani e Silva","doi":"10.14295/juris.v33i2.16155","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16155","url":null,"abstract":"O constitucionalismo é um movimento que defende a centralidade e a supremacia da Constituição e reconhece no povo a motriz política de sua promulgação. O desenho das Cartas Políticas é dado pelo povo por meio de seus representantes eleitos, sob a influência de diversas linhas ideológicas e filosóficas, tais como o liberalismo e o socialismo. Portanto, o objetivo do presente artigo é analisar o modelo de desenvolvimento adotado pela Constituição Federal e as influências do liberalismo e do socialismo em seus principais institutos jurídicos.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"123 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141351845","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.16384
R. Bernardi, Carolina Silvestre
A Agenda de 2030 da Organização das Nações Unidas-ONU é um plano de ação global que tem como objetivo atingir em naquele ano um mundo melhor para os povos e as nações. O plano destaca a erradicação da extrema pobreza e redução das desigualdades como os principais desafios globais. O Benefício de Prestação Continuada é um importante instrumento de materialização do princípio da dignidade da pessoa humana, de justiça social, diminuição das desigualdades e de efetivação de direitos básicos. O presente artigo apresenta um dos principais desafios deste programa de distribuição de renda, qual seja, a identificação adequada e o alcance daqueles que se enquadram como potenciais beneficiários. A pesquisa tem como objetivo localizar e tornar visíveis os indivíduos vulneráveis que preenchem os requisitos do Benefício de Prestação Continuada, permitindo o acesso ao benefício, a fim de reduzir a desigualdade social em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 10 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Redução das Desigualdades. Para tanto, apresenta a proposta de criação de uma política pública capaz de alcançar os indivíduos que se enquadram nos critérios de elegibilidade e, consequentemente, minimizar erros de exclusão do benefício assistencial, por meio da realização de uma busca ativa a ser desempenhada em uma ação de verdadeiro Censo Assistencial Municipal. A pesquisa foi elaborada por meio do método hipotético-dedutivo com revisão de literatura, análise legislativa e doutrinária específicas sobre o tema.
{"title":"Busca ativa e focalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como forma de garantir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 10 da Agenda 2030 – Redução das desigualdades","authors":"R. Bernardi, Carolina Silvestre","doi":"10.14295/juris.v33i2.16384","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16384","url":null,"abstract":"A Agenda de 2030 da Organização das Nações Unidas-ONU é um plano de ação global que tem como objetivo atingir em naquele ano um mundo melhor para os povos e as nações. O plano destaca a erradicação da extrema pobreza e redução das desigualdades como os principais desafios globais. O Benefício de Prestação Continuada é um importante instrumento de materialização do princípio da dignidade da pessoa humana, de justiça social, diminuição das desigualdades e de efetivação de direitos básicos. O presente artigo apresenta um dos principais desafios deste programa de distribuição de renda, qual seja, a identificação adequada e o alcance daqueles que se enquadram como potenciais beneficiários. A pesquisa tem como objetivo localizar e tornar visíveis os indivíduos vulneráveis que preenchem os requisitos do Benefício de Prestação Continuada, permitindo o acesso ao benefício, a fim de reduzir a desigualdade social em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 10 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Redução das Desigualdades. Para tanto, apresenta a proposta de criação de uma política pública capaz de alcançar os indivíduos que se enquadram nos critérios de elegibilidade e, consequentemente, minimizar erros de exclusão do benefício assistencial, por meio da realização de uma busca ativa a ser desempenhada em uma ação de verdadeiro Censo Assistencial Municipal. A pesquisa foi elaborada por meio do método hipotético-dedutivo com revisão de literatura, análise legislativa e doutrinária específicas sobre o tema.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"11 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141354882","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-06-12DOI: 10.14295/juris.v33i2.13051
Jonas Rodrigo Gonçalves, Yuri Costa Batista
O tema do artigo é Contratos Administrativos: cláusulas exorbitantes e sua relação com o princípio da supremacia do interesse público. Investigou-se o problema: nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes posicionam o Poder Público em grau superior ao do contratado? A hipótese confirmou o questionamento. O objetivo geral é analisar se as referidas cláusulas tratam o Poder Público e o contratado distintamente. São objetivos específicos: conceituar contratos administrativos e estudar suas bases normativas; discorrer sobre suas características; e apresentar as cláusulas exorbitantes. O presente estudo é relevante em muitas áreas: para o Direito, porque importa entender as prerrogativas estatais; para a Ciência, por ser uma discussão necessária; para a sociedade, em razão de influenciar direta ou indiretamente a vida das pessoas. Trata-se de pesquisa qualitativa com duração média de 6 (seis) meses.
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