A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Abstract

Pelo presente, busca-se entender as origens do direito dos animais à existência digna, notadamente seu processo de descoisificação e as alterações normativas observadas em diversos países. No Brasil, vislumbra-se o acompanhamento dessas mudanças nos precedentes, sem que houvesse a mesma evolução no ordenamento jurídico consolidado. Assim, analisa-se a insegurança jurídica decorrente do descompasso entre o Judiciário e Legislativo, e a necessidade de atualização deste último. Utilizou-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e do Direito comparado, partindo de premissas extraídas da origem do direito animal para constatar a importância dos precedentes na garantia de dignidade aos seres não-humanos.