DIREITO ADQUIRIDO E NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS EM ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONAL:

Abstract

Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao direito adquirido, à expectativa de vida e ao aqui denominado direito ao planejamento de vida. Com base no exame de teorias e decisões judiciais clássicas e contemporâneas, além de em reformas legislativas e constitucionais que marcaram e continuam a marcar a história legislativo-constitucional brasileira, no texto faz-se uma abordagem delimitada dos institutos citados, com uma inclinação natural à sua aplicação e incidência na esfera da chamada seguridade social, em especial na esfera da previdência. A utilização de métodos dedutivo e indutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e na teoria do Direito, é feita de modo a trazer algumas novas possibilidades à situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. Busca-se, também, avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados no texto.