{"title":"A REVISÃO DOS CONTRATOS EM FACE DA REDUÇÃO OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA","authors":"Otavio Augustus Carmo, Pedro Germano Dos Anjos","doi":"10.36113/dike.18.2021.2845","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"RESUMO: Este artigo trata da possiblidade da revisão judicial dos contratos empresariais afetados pela pandemia diante da alteração na solvabilidade do empresário e por conta da redução ou paralisação das atividades deste. A alteração contratual com base nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil é pensada para a hipótese de desequilíbrio das prestações entre si consideradas, enquanto caracterizador da onerosidade excessiva por alteração nas bases objetivas do negócio. O artigo faz uma equivalência entre essas duas hipóteses, considerando a alteração nas condições do devedor em solver a obrigação por conta da pandemia como uma forma de alteração das bases do negócio, o que determina a revisão com o escopo de viabilizar o adimplemento e evitar a extinção da empresa. \nPALAVRAS CHAVES: Contratos empresariais. Efeitos da pandemia. Revisão judicial. Alteração na capacidade de pagamento. Preservação da empresa.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"116 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2021-02-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Diké - Revista Jurídica","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.36113/dike.18.2021.2845","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Abstract
RESUMO: Este artigo trata da possiblidade da revisão judicial dos contratos empresariais afetados pela pandemia diante da alteração na solvabilidade do empresário e por conta da redução ou paralisação das atividades deste. A alteração contratual com base nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil é pensada para a hipótese de desequilíbrio das prestações entre si consideradas, enquanto caracterizador da onerosidade excessiva por alteração nas bases objetivas do negócio. O artigo faz uma equivalência entre essas duas hipóteses, considerando a alteração nas condições do devedor em solver a obrigação por conta da pandemia como uma forma de alteração das bases do negócio, o que determina a revisão com o escopo de viabilizar o adimplemento e evitar a extinção da empresa.
PALAVRAS CHAVES: Contratos empresariais. Efeitos da pandemia. Revisão judicial. Alteração na capacidade de pagamento. Preservação da empresa.
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
分享
求助内容：
应助结果提醒方式：
扫码关注我们
