Direito à educação e justiciabilidade: estudo diagnóstico e análise da efetividade dos mecanismos individuais e coletivos de exigibilidade

Abstract

A pesquisa interdisciplinar e diagnóstica discute os mecanismos de exigibilidade, individuais e coletivos, voltados à realização do direito social à educação, como forma de justiciabilidade. Trata-se de pesquisa exploratória, com procedimento bibliográfico, documental e empírico, que toma como base o ano de publicação da lei federal nº 13.005 que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) em 2014, e a atuação do poder público na região sul baiana, assim como fundamenta a discussão sobre os conceitos e práticas jurídicas promotoras de tal direito. O objetivo geral da pesquisa concentra-se em abordar conceitos e práticas afetos à justiciabilidade do direito à educação, analisando os mecanismos de exigibilidade e abordando teorias contemporâneas e pesquisas anteriores sobre a sua efetividade, a partir dos conhecimentos produzidos no campo da Educação, das Políticas Públicas e do Direito. Adota-se uma metodologia qualitativa, incluindo uma investigação empírica, na qual foram solicitadas informações nos canais institucionais do Sistema de Justiça e busca pelos portais oficiais. Para tanto, procurou-se identificar como a literatura especializada aborda conceitos acerca do tema da justiciabilidade em torno do direito à educação no Brasil e, ainda, em estudo sobre as práticas de exigibilidade voltadas à sua concretização a partir de 2014 e no território do sul do Estado da Bahia. Na coleta de dados, a metodologia direcionou-se, em uma primeira etapa, aos pedidos de acesso à informação por meio dos canais oficiais virtuais dos órgãos institucionais: Conselho Municipal de Educação de Porto Seguro, Defensorias Públicas do Estado da Bahia (DPE/BA) e da União (DPU), aos Ministérios Públicos Estadual da Bahia (MPE/BA) e Federal (MPF), e ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Na segunda etapa, foi utilizada a consulta aos portais oficiais do MPE/BA e MPF e da DPE/BA e DPU, na sessão de notícias, visando identificar demandas educacionais individuais e coletivas atendidas ou em curso no território do sul baiano durante o período de 2014 a junho de 2021. De forma integrada, buscou-se conhecer aspectos da história do direito educacional no Brasil, como também os marcos normativos, culminando no alcance atual de justiciabilidade da educação. Como resultados alcançados, foram identificados, por meio de informações do MPE/BA e seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, 120 casos sobre a educação, sendo a maior parte deles (109) do ano de 2021. Foram encontradas 13 notícias sobre a defesa do direito à educação, que revelam o papel fundamental de órgãos que promovem o acesso à justiça, perpassando temas como autorização de curso superior, direito a cotas em universidades, contratação de servidores públicos, matrículas em creches, transporte escolar e reajuste salarial de professores. Por fim, o estudo possibilitou a compreensão sobre a ampliação dos mecanismos judiciais e administrativos de participação social e exigibilidade de acesso à educação, a relevância dos instrumentos para a judicialização e o controle social, não obstante ainda encontrem desafios em seu alcance territorial e nas relações entre os poderes públicos e a sociedade como um todo.