Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica como instrumento de participação social - The Electricity Consumers’ Councils as an instrument of social participation

Abstract

A Constituição de 1988, além de marco da redemocratização brasileira, institucionalizou a participação da sociedade nas ações do Estado, o que também foi sendo aperfeiçoado com a legislação posterior a 1988, paralelamente à profissionalização da Administração Pública e ao desenvolvimento do campo de públicas. Este trabalho aborda especificamente os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituições participativas que representam os interesses coletivos dos consumidores de energia. No setor elétrico, os Conselhos exercem a função de examinar questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Tal papel pode ser desempenhado por meio da participação em audiências públicas realizadas pela ANEEL, de forma a auxiliar na formulação de atos normativos, permitindo ao Regulador analisar os impactos de suas propostas sob a ótica do consumidor antes da tomada de decisão. O trabalho pretende demonstrar a evolução nessa participação ao longo dos últimos anos, evidenciando a consolidação desse instrumento da democracia participativa. The 1988 Constitution, as well as the framework of the Brazilian redemocratization, institutionalized the participation of society in the actions of the State, which was also perfected with legislation after 1988, in parallel with the professionalization of the Public Administration and the development of the public policies field. This paper specifically addresses the Consumers Councils of Electric Energy, participatory institutions that represent the collective interests of energy consumers. In the electricity sector, the Councils perform the function of examining issues related to the electric power supply to the final consumer. This role can be played through participation in public hearings held by ANEEL, in order to assist in the formulation of normative acts, allowing the Regulator to analyze the impacts of its proposals from the perspective of the consumer before the decision making. This paper also intends to demonstrate the evolution of this participation over the last years, evidencing the consolidation of this instrument of participatory democracy.