A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados

Abstract

O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos seus titulares, evitando o seu uso indevido por agentes privados.