O sigilo médico e os dados sensíveis na telemedicina à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Margareth Vetis Zaganelli, Douglas Luis Binda Filho
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Abstract

A telemedicina, permitida em caráter emergencial durante a covid-19, foi autorizada e regulamentada pela Lei nº 14.510/2022. Reconhecida como serviço imprescindível para a garantia da equidade em saúde, na telemedicina veiculam-se dados considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados. Este ensaio apresenta uma discussão a respeito de tais dados, os quais detêm relação intrínseca com direitos da personalidade e que devem ser reconhecidos como sigilosos, a fim de garantir o direito à privacidade dos titulares, bem como o respeito ao sigilo médico. Conclui-se que eventual violação dos dados sensíveis pode ensejar sanções administrativas aos agentes de tratamento, mas há divergência doutrinária a respeito do regime de responsabilidade adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados, com três possíveis interpretações: responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva e responsabilidade ativa.
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根据《一般数据保护法》,远程医疗中的医疗保密和敏感数据
第14.510/2022号法律授权和监管了在covid-19期间允许的紧急远程医疗。远程医疗被认为是保障健康公平的一项基本服务,传送的数据被《一般数据保护法》认为是敏感的。本文对这些数据进行了讨论,这些数据与人格权有着内在的关系,必须被承认为机密数据,以保障持有者的隐私权,以及对医疗保密的尊重。淡,可能违反了敏感数据能ensejar发出行政处罚方面的治疗,但有教义分歧责任制度是以数据保护的一般规律,有三种可能的解释:活跃的主观客观责任和责任。
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