O Compliance como Fator Decisivo de Controle das Empresas do Setor Bancário para a Adaptação à Lei Geral da Proteção de Dados

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe extensas e significativas mudanças aos atores responsáveis pela coleta e tratamento de dados pessoais, entre elas, as Instituições Financeiras. Nesse contexto, o setor de compliance foi profundamente afetado pela novel legislação, na medida e que precisou, em um curto espaço de tempo, adaptar-se aos inúmeros comandos da norma. Este artigo discorre sobre um estudo de caso, realizado no Banco da Amazônia, com o propósito de, sob a análise do conjunto de normativas, propor um novo modelo de compliance, ou seu aperfeiçoamento, para adaptação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa delineada também se apoiou nos procedimentos de revisão bibliográfica e documental, utilizando uma abordagem qualitativa para análise dos dados baseada na observação para compreensão do fenômeno de interesse. Como solução, propôs-se, para o aperfeiçoamento do atual modelo de compliance, a criação de uma nova Coordenação, para controle e gerenciamento de processos internos e externos, unicamente ligados ao tratamento de dados pessoais, a fim de otimizar tramitação e fluxo dos procedimentos, e mitigar, tanto quanto possível, os danos/multas decorrentes da norma.