ANIMAL WELFARE: EUROPEAN STANDARDS AS A BASIS FOR REFORMING NATIONAL LEGISLATION IN UKRAINE

Abstract

ABSTRACT: Nowadays, Ukraine faces numerous challenges in animal welfare, including ensuring animal welfare, keeping and veterinary care for stray animals, protecting them from cruelty, and preserving endangered species. These areas are important and create the need to improve national legislation and its application. The problem is also becoming more urgent within the framework of Ukraine’s European integration vector, accompanied by the harmonization of national legislation with EU law and the ratification and implementation of European standards in the relevant area. The subject matter of the study necessitated the use of dialectical, systemic, structural-functional and informational approaches. The article aims to study the legal regulation of animal rights protection in Ukraine and analyze the animal treatment standards in foreign countries and international organizations. Keywords: animals; animal protection; international standards; animal cruelty; animal rights. Bem-estar animal: Padrões europeus como base para reformar a legislação nacional na Ucrânia RESUMO: Atualmente, a Ucrânia enfrenta inúmeros desafios na área de bem-estar animal, incluindo as garantias e manutenção dos cuidados veterinários de animais perdidos, a proteção da crueldade e preservação de espécies ameaçadas de extinção. Estas áreas são importantes e criam a necessidade de melhorar a legislação nacional e a sua aplicação. O problema também se torna mais urgente no quadro do vetor de integração europeia da Ucrânia, acompanhado pela harmonização da legislação nacional com a legislação da União Européia (EU), e consequentemente, pela ratificação e implementação das normas europeias dessa área relevante, no território nacional. O objeto do estudo exigiu o uso de abordagens dialéticas, sistêmicas, estrutural-funcionais e informacionais. O artigo visa estudar a regulamentação legal da proteção dos direitos dos animais na Ucrânia e analisar os padrões de tratamento animal em países estrangeiros e organizações internacionais da UE. Palavras-chave: animais; proteção animal; padrões internacionais; crueldade animal; direito dos animais.