A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

O presente trabalho discutiu a respeito da possível ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica. Trata-se de um assunto de elevada importância social, considerando que mesmo diante da criação de diversas leis e políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, principalmente contra as mulheres, os dados ainda são muito alarmantes. O objetivo geral do trabalho foi identificar os motivos para a ineficácia das medidas protetivas, diante da persistência dos altos índices de violência contra as mulheres. A metodologia empregada foi a revisão de literatura em livros, artigos científicos e textos das leis. A gradativa evolução dos direitos das mulheres no Brasil representou a ruptura com o patriarcalismo vigente, ainda que diante da persistência de práticas que ainda remetem a uma injustificada supremacia masculina. Nesse contexto, diversas políticas públicas vêm sendo adotadas, com destaque para a Lei Maria da Penha e para as Medidas Protetivas de Urgência. As dificuldades para que o efetivo cumprimento destas medidas, no entanto, foi identificada a partir da manutenção dos elevados números de violência contra a mulher. Tal ineficácia não demonstra se relacionar exclusivamente com a incipiência dos preceitos legais ou às falhas no trabalho cotidiano das autoridades às quais é conferida a responsabilidade pelo cumprimento das medidas. Os motivos para a ineficácia das medidas protetivas, diante da persistência dos altos índices de violência contra as mulheres podem ser observados a partir da realidade que aponta que a continuidade da violência doméstica deriva de diversos fatores, compreendendo aspectos culturais e a impunidade em alguns casos, bem com as questões eminentemente sociais. Ainda que seja necessária a maior efetividade na busca pelo cumprimento da medida protetiva de urgência, é importante observar que as políticas adotadas em nível local, como as citadas no presente trabalho, podem ser uma efetiva contribuição no enfrentamento à violência doméstica.