PROMOTING ETHICAL CONDUCT IN HEALTHCARE: THE IMPACT OF COMPLIANCE PROGRAMS UNDER BRAZIL'S ANTI-CORRUPTION LAW AND GENERAL DATA PROTECTION REGULATION

Abstract

Abstract: The right to healthcare is a fundamental right that the State must guarantee through the provision of services to all citizens. Brazilian Health System aims to provide healthcare to everyone, promoting social justice. The legislature has created laws to keep up with the constant changes in society, such as the LGPD (Brazilian Data Protection Law) in 2018, which addresses personal data security. Compliance has evolved into an effective tool for promoting good corporate governance practices, and its implementation in healthcare aims to ensure transparency, security, organization, and control in the relationship between medical professionals, patients, and healthcare institutions. The implementation of a compliance program in healthcare can prevent ethical violations and ensure legal and ethical conduct. This article aims to analyze the impact of compliance programs in healthcare under the principles of the LGPD. This research utilized a theoretical approach, focusing on compliance, on the legislative roots, and on the LGPD. It aimed to understand healthcare professionals' implications under the LGPD, as well as to promote compliance program implementation, acknowledging data limitations in healthcare institutions. The final conclusion was that healthcare institutions must implement compliance programs to mitigate potential risks caused by the misconduct of specific employees concerning the treatment of patients' sensitive data. It is mandatory that healthcare professionals' attitudes toward personal data are guided by ethical and moral standards. Keywords: Healthcare. Compliance programs. Brazilian Data Protection Law (LGPD). Ethics. Medical Law. Resumo: O direito à saúde é um direito fundamental que o Estado deve garantir por meio da prestação de serviços a todos os cidadãos. O Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil tem como objetivo fornecer atendimento médico a todos, promovendo a justiça social. O legislativo criou leis para acompanhar as constantes mudanças na sociedade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, que aborda a segurança de dados pessoais. O compliance evoluiu para uma ferramenta eficaz na promoção de boas práticas de governança corporativa, e sua implementação na área de saúde visa garantir transparência, segurança, organização e controle na relação entre médicos, pacientes e instituições de saúde. A implementação de um programa de compliance na área de saúde pode evitar violações éticas e garantir conduta legal. Este artigo tem como objetivo analisar o impacto dos programas de compliance na área da saúde sob os princípios da LGPD. Esta pesquisa utilizou uma abordagem teórica, com foco em compliance, raízes legislativas e LGPD. Teve como objetivo compreender as implicações dos profissionais de saúde perante a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e promover a implementação de programas de compliance, reconhecendo as limitações de dados em instituições de saúde. Conclui-se que as instituições de saúde devem implementar programas para mitigar riscos potenciais causados pela conduta inadequada de funcionários específicos no tratamento de dados sensíveis de pacientes. É imperativo que as atitudes dos profissionais de saúde em relação aos dados pessoais sejam guiadas por padrões éticos e morais. Palavras-chave: Saúde. Programas de compliance. Lei brasileira de proteção de dados (LGPD). Ética. Direito Médico.