DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

Este artigo trata das Políticas Públicas habitacionais que promoveram alterações no Código Florestal e disciplinaram a ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente para fins de moradia, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do dever de proteção ambiental e seu aparente conflito com o princípio do desenvolvimento socioeconômico. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão da jurisprudência predominante dos Tribunais em comparação com a decisão da Corte Constitucional proferida na ADC 42, bem como a revisão bibliográfica da doutrina da ponderação de valores sob a ótica da racionalidade estreita. O resultado permitiu concluir que o STF mitigou a proibição de retrocesso ambiental, em favor do postulado do desenvolvimento socioeconômico, sob o argumento de que ambos não são políticas intrinsecamente antagônicas.