Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403
Marlucia Chianca de Morais, Rogério Montai de Lima
Este estudo tem por objetivo compreender qual o limite da atuação do juiz na colaboração premiada surgida com advento da Lei 12.850/13 que demonstra a tendência de expansão da justiça criminal negocial no cenário brasileiro . Constatou-se que o ingresso, no ordenamento jurídico pátrio, de um instituto, surgido primeiramente nos Estados Unidos, sistema jurídico no qual vige o princípio da oportunidade da ação penal, introduziu o juízo de discricionariedade a ser exercido pelo Ministério Público. Buscou-se observar, a partir o referencial teórico utilizado, de que forma caberia ao juiz efetuar o controle de fundo sobre o resultado do exercício da discricionariedade técnica quanto ao negócio jurídico formalizado entre o titular da ação penal e o colaborador. Objetivou-se compreender de que forma o juiz faria a correta utilização de tal instituto compatibilizando-o com os princípios constitucionais e o sistema penal adotado no Brasil. Perqueriu-se descrever quais os poderes do juiz diante de um instituto com peculiaridades a lhe conferir tamanha autonomia a ponto de que, em certos momentos se vislumbra possibilidade de que a lei 12.850/13 tenha criado um subsistema contido no sistema acusatório e que, no entanto, não se amolda, prima facie, nos regimes jurídicos privados e públicos consubstanciando-se em um regime jurídico especial .
{"title":"LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTO NA LEI 12.850/13","authors":"Marlucia Chianca de Morais, Rogério Montai de Lima","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403","url":null,"abstract":"Este estudo tem por objetivo compreender qual o limite da atuação do juiz na colaboração premiada surgida com advento da Lei 12.850/13 que demonstra a tendência de expansão da justiça criminal negocial no cenário brasileiro . Constatou-se que o ingresso, no ordenamento jurídico pátrio, de um instituto, surgido primeiramente nos Estados Unidos, sistema jurídico no qual vige o princípio da oportunidade da ação penal, introduziu o juízo de discricionariedade a ser exercido pelo Ministério Público. Buscou-se observar, a partir o referencial teórico utilizado, de que forma caberia ao juiz efetuar o controle de fundo sobre o resultado do exercício da discricionariedade técnica quanto ao negócio jurídico formalizado entre o titular da ação penal e o colaborador. Objetivou-se compreender de que forma o juiz faria a correta utilização de tal instituto compatibilizando-o com os princípios constitucionais e o sistema penal adotado no Brasil. Perqueriu-se descrever quais os poderes do juiz diante de um instituto com peculiaridades a lhe conferir tamanha autonomia a ponto de que, em certos momentos se vislumbra possibilidade de que a lei 12.850/13 tenha criado um subsistema contido no sistema acusatório e que, no entanto, não se amolda, prima facie, nos regimes jurídicos privados e públicos consubstanciando-se em um regime jurídico especial .","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"18 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150815","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/234/p251-272
Ricardo Miguel Sobral, Karina Miguel Sobral, A. Oliveira, E. Ramos
O objeto do artigo consiste na análise da autonomia e atribuição, a partir das atribuições dos conselheiros tutelares, da reserva legal para a criação de nova atribuição, bem como da inter-relação entre os Conselhos Tutelares e os demais Poderes do sistema de justiça. Os objetivos são o de identificar as decisões judiciais sobre autonomia e independência do Conselho Tutelar, quais foram as espécies normativas levadas à apreciação do poder judiciário e a posição jurisdicional. O método adotado foi indutivo, a partir de um caso concreto de Ribeirão Preto/SP e da pesquisa descritiva da jurisprudência e doutrina sobre o tema. Os resultados encontrados foram os de que a competência está expressamente prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (art. 136), mas é comum que os demais atores busquem fixar normas que reduzam a autonomia e independência dos Conselhos.
{"title":"AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR","authors":"Ricardo Miguel Sobral, Karina Miguel Sobral, A. Oliveira, E. Ramos","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/234/p251-272","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/234/p251-272","url":null,"abstract":"O objeto do artigo consiste na análise da autonomia e atribuição, a partir das atribuições dos conselheiros tutelares, da reserva legal para a criação de nova atribuição, bem como da inter-relação entre os Conselhos Tutelares e os demais Poderes do sistema de justiça. Os objetivos são o de identificar as decisões judiciais sobre autonomia e independência do Conselho Tutelar, quais foram as espécies normativas levadas à apreciação do poder judiciário e a posição jurisdicional. O método adotado foi indutivo, a partir de um caso concreto de Ribeirão Preto/SP e da pesquisa descritiva da jurisprudência e doutrina sobre o tema. Os resultados encontrados foram os de que a competência está expressamente prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (art. 136), mas é comum que os demais atores busquem fixar normas que reduzam a autonomia e independência dos Conselhos.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"135 3‐5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139149415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/236/p16-44
Edinaldo RODRIGUES DE OLIVEIRA
Em vários momentos da história do Brasil, a Amazônia sempre assumiu o destaque de protagonismo quando se pensou em fronteiras. Inicialmente, usada pela Metrópole portuguesa, serviu como proteção territorial da colônia; posteriormente foi o instrumento de demarcação da soberania enquanto projeto de governo e, hoje é o ponto central da expansão territorial para o agronegócio. No contexto, contudo, segue sem tratamento a massiva degradação ambiental. Assim, este trabalho procura discutir o cenário global em que repousa a maior floresta tropical do mundo e as alternativas que podem aplacar o processo de desmatamento, ao mesmo tempo em que não se descarta melhor uso da área que já existe para ser explorada, tudo isso a partir de um método analítico bibliográfico. Ao final do texto, consolidamos a apreensão científica que coloca a floresta como um bem de grande importância para o equilíbrio climático mundial.
{"title":"AMAZÔNIA","authors":"Edinaldo RODRIGUES DE OLIVEIRA","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/236/p16-44","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/236/p16-44","url":null,"abstract":"Em vários momentos da história do Brasil, a Amazônia sempre assumiu o destaque de protagonismo quando se pensou em fronteiras. Inicialmente, usada pela Metrópole portuguesa, serviu como proteção territorial da colônia; posteriormente foi o instrumento de demarcação da soberania enquanto projeto de governo e, hoje é o ponto central da expansão territorial para o agronegócio. No contexto, contudo, segue sem tratamento a massiva degradação ambiental. Assim, este trabalho procura discutir o cenário global em que repousa a maior floresta tropical do mundo e as alternativas que podem aplacar o processo de desmatamento, ao mesmo tempo em que não se descarta melhor uso da área que já existe para ser explorada, tudo isso a partir de um método analítico bibliográfico. Ao final do texto, consolidamos a apreensão científica que coloca a floresta como um bem de grande importância para o equilíbrio climático mundial.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"104 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139149425","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/246/p45-63
Rômulo Siqueira Lima, Delson Fernando Barcelos Xavier
Este artigo tem como objetivo explorar o Princípio do Protetor-Recebedor que tem papel fundamental de indução de políticas públicas ambientais e contemplam o incentivo a proteção do meio ambiente. O princípio do protetor-recebedor como um mecanismo essencial na formulação de políticas públicas ambientais é uma das formas do Estado intervir na economia com instrumentos que incentivam práticas protetivas do meio ambiente de forma a minimizar as externalidades negativas. Com base em pesquisa bibliográfica e análise crítica, o objetivo é destacar como essa abordagem influencia positivamente a gestão ambiental e promove resultados sustentáveis. A conclusão ressalta a importância de considerar o papel do protetor-recebedor na tomada de decisões e sua relevância na criação de políticas ambientais eficazes, pois é indissociável a preservação com desenvolvimento econômico.
{"title":"PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR COMO VETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS","authors":"Rômulo Siqueira Lima, Delson Fernando Barcelos Xavier","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/246/p45-63","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/246/p45-63","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo explorar o Princípio do Protetor-Recebedor que tem papel fundamental de indução de políticas públicas ambientais e contemplam o incentivo a proteção do meio ambiente. O princípio do protetor-recebedor como um mecanismo essencial na formulação de políticas públicas ambientais é uma das formas do Estado intervir na economia com instrumentos que incentivam práticas protetivas do meio ambiente de forma a minimizar as externalidades negativas. Com base em pesquisa bibliográfica e análise crítica, o objetivo é destacar como essa abordagem influencia positivamente a gestão ambiental e promove resultados sustentáveis. A conclusão ressalta a importância de considerar o papel do protetor-recebedor na tomada de decisões e sua relevância na criação de políticas ambientais eficazes, pois é indissociável a preservação com desenvolvimento econômico.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"67 s96","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150250","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Os empreendimentos hidrelétricos são grandes protagonistas no incremento econômico-energético brasileiro. Ocorre que, para a implantação adequada de uma matriz energética hidrelétrica em determinado local, é preciso uma correta mensuração e alocação de riscos, especialmente em relação às populações impactadas. Existem diversas recomendações de organismos internacionais, a fim evitar e/ou mitigar os danos às vítimas dessas obras de infraestrutura. Não raro os estudos prévios de grandes empreendimentos hidrelétricos costumam subdimensionar as áreas de impacto e descaracterizar a figura do atingido. Para verificar se esse é o caso dos estudos prévios para a construção da UHE Tabajara, no Rio Machado, é que o artigo se apresenta. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do estudo se utilizará de revisão bibliográfica relacionada ao objeto de estudo, bem como de pesquisa documental, com base em análise do processo de licenciamento da UHE Tabajara e laudos periciais do Ministério Público Federal. Por fim, infere-se: a) a imprescindibilidade da inclusão das áreas dos distritos de Calama e Demarcação nos estudos de impacto do projeto; b) a revisão do cadastro socioeconômico da população potencialmente atingida e c) que se faz necessária a efetivação do direito da comunidade em participar do processo.
{"title":"ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA (AII) DA UHE TABAJARA","authors":"Eduardo Guimarães Borges, Thais Bernardes Maganhini","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/243/p90-111","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/243/p90-111","url":null,"abstract":"Os empreendimentos hidrelétricos são grandes protagonistas no incremento econômico-energético brasileiro. Ocorre que, para a implantação adequada de uma matriz energética hidrelétrica em determinado local, é preciso uma correta mensuração e alocação de riscos, especialmente em relação às populações impactadas. Existem diversas recomendações de organismos internacionais, a fim evitar e/ou mitigar os danos às vítimas dessas obras de infraestrutura. Não raro os estudos prévios de grandes empreendimentos hidrelétricos costumam subdimensionar as áreas de impacto e descaracterizar a figura do atingido. Para verificar se esse é o caso dos estudos prévios para a construção da UHE Tabajara, no Rio Machado, é que o artigo se apresenta. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do estudo se utilizará de revisão bibliográfica relacionada ao objeto de estudo, bem como de pesquisa documental, com base em análise do processo de licenciamento da UHE Tabajara e laudos periciais do Ministério Público Federal. Por fim, infere-se: a) a imprescindibilidade da inclusão das áreas dos distritos de Calama e Demarcação nos estudos de impacto do projeto; b) a revisão do cadastro socioeconômico da população potencialmente atingida e c) que se faz necessária a efetivação do direito da comunidade em participar do processo.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"267 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/229/p319-347
Liliane Pegoraro Bilharva
O presente trabalho visa demonstrar a projeção das organizações criminosas que cada vez mais se fortalecem em nosso meio social, e uma forma desse fortalecimento é a capacidade financeira das ORCRIMs. Sendo assim, faz-se necessário verificar e evitar que tais organizações se utilizem de meios lícitos como, no caso em tela, as ações neutras, para mascarar a origem de bens e valores obtidos de forma ilícita e para averiguar meios jurídicos passíveis de coibir este tipo de crime, especialmente nas atividades exercidas pelos instrumentadores do direito, como os advogados.
{"title":"AÇÕES NEUTRAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO REFLEXOS NA ESFERA CRIMINAL","authors":"Liliane Pegoraro Bilharva","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/229/p319-347","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/229/p319-347","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa demonstrar a projeção das organizações criminosas que cada vez mais se fortalecem em nosso meio social, e uma forma desse fortalecimento é a capacidade financeira das ORCRIMs. Sendo assim, faz-se necessário verificar e evitar que tais organizações se utilizem de meios lícitos como, no caso em tela, as ações neutras, para mascarar a origem de bens e valores obtidos de forma ilícita e para averiguar meios jurídicos passíveis de coibir este tipo de crime, especialmente nas atividades exercidas pelos instrumentadores do direito, como os advogados.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"5 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139148730","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/240/p182-203
Walter Krause
O trabalho tem o propósito de analisar a aplicabilidade dos principais objetivos que podem ser extraídos da legislação pátria no que tange à proteção e promoção do meio ambiente artificial. Para a realização da pesquisa, foi utilizado o método indutivo e da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que há dois nortes principais que fundamentam o arcabouço legal e orientam os gestores públicos na sua aplicação.
{"title":"OBJETIVOS DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE","authors":"Walter Krause","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/240/p182-203","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/240/p182-203","url":null,"abstract":"O trabalho tem o propósito de analisar a aplicabilidade dos principais objetivos que podem ser extraídos da legislação pátria no que tange à proteção e promoção do meio ambiente artificial. Para a realização da pesquisa, foi utilizado o método indutivo e da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que há dois nortes principais que fundamentam o arcabouço legal e orientam os gestores públicos na sua aplicação.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"57 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139149444","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/112/p596-613
Eliézer Nunes Barros
RESUMO Este trabalho visa contextualizar a nova roupagem que se tem atribuído aos princípios que regem a Administração Pública com o julgado proferido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de relatoria do Desembargador Eurico Montenegro Junior. A Administração Pública carece de instrumentos que efetivem práticas administrativas aptas a atender com efetividade a coletividade. Pretende-se demonstrar que o regime jurídico-administrativo adotado pelo Brasil foi idealizado com base no modelo burocrático de gestão pública, que é pautado na rigidez no trato da coisa pública, o que finda por causar morosidade e ineficiência no serviço público. Por meio de pesquisa bibliográfica, será demonstrado o acerto no acórdão conduzido pelo voto do referido Desembargador, que afastou decisão extremamente burocrática proferida pela Administração Pública Estadual, no bojo de processo licitatório. ABSTRACT This work aims to contextualize the new appearance that has been attributed to the principles governing Public Administration with the judgment handed down in the 1st Special Chamber of the Court of Justice of the State of Rondônia, reporting by Judge Eurico Montenegro Junior. The Public Administration lacks instruments that implement administrative practices capable of effectively serving the community. It is intended to demonstrate that the legal-administrative regime adopted by Brazil was designed based on the bureaucratic model of public management, which is based on rigidity in dealing with public affairs, which ends up causing slowness and inefficiency in the public service. Through bibliographical research, it will be demonstrated the correctness of the decision conducted by the vote of the aforementioned Judge, who ruled out an extremely bureaucratic decision rendered by the State Public Administration, in the midst of the bidding process. KEYWORDS: Principles of Administrative Law. New dress. Jurisdiction.
摘要 本研究将结合《朗多尼亚州第一特别法庭小欧里科-黑山案》对公共行政管理原则的新变化进行背景分析。A Administração Pública carece de instrumentos que efetivem práticas administrativas aptas a atender com efetividade a coletividade.我们希望证明，巴西采用的司法-行政管理制度是以公共管理的破产模式为基础的理想化制度，它在处理公共事务方面缺乏灵活性，从而导致公共服务部门的人员伤亡和效率低下。通过对文献的研究，我们可以发现，在对监察员的投票中，州公共行政管理部门在许可程序中做出了极其荒谬的决定。 ABSTRACT This work aims to contextualize the new appearance that has been attributed to the principles governing Public Administration with the judgment handed down in the 1st Special Chamber of the Court of Justice of the State of Rondônia, reporting by Judge Eurico Montenegro Junior.公共行政部门缺乏执行能够有效服务于社会的行政做法的工具。本报告旨在说明巴西采用的法律-行政制度是根据公共管理的官僚模式设计的，这种模式以处理公共事务的僵化为基础，最终导致公共服务的缓慢和低效。通过文献研究，我们将证明上述法官投票决定的正确性，他在招标过程中排除了国家公共管理部门做出的极其官僚的决定。 关键词：行政法原则。新装。管辖权。
{"title":"NOVA ROUPAGEM CONFERIDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA","authors":"Eliézer Nunes Barros","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/112/p596-613","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/112/p596-613","url":null,"abstract":"RESUMO Este trabalho visa contextualizar a nova roupagem que se tem atribuído aos princípios que regem a Administração Pública com o julgado proferido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de relatoria do Desembargador Eurico Montenegro Junior. A Administração Pública carece de instrumentos que efetivem práticas administrativas aptas a atender com efetividade a coletividade. Pretende-se demonstrar que o regime jurídico-administrativo adotado pelo Brasil foi idealizado com base no modelo burocrático de gestão pública, que é pautado na rigidez no trato da coisa pública, o que finda por causar morosidade e ineficiência no serviço público. Por meio de pesquisa bibliográfica, será demonstrado o acerto no acórdão conduzido pelo voto do referido Desembargador, que afastou decisão extremamente burocrática proferida pela Administração Pública Estadual, no bojo de processo licitatório. ABSTRACT This work aims to contextualize the new appearance that has been attributed to the principles governing Public Administration with the judgment handed down in the 1st Special Chamber of the Court of Justice of the State of Rondônia, reporting by Judge Eurico Montenegro Junior. The Public Administration lacks instruments that implement administrative practices capable of effectively serving the community. It is intended to demonstrate that the legal-administrative regime adopted by Brazil was designed based on the bureaucratic model of public management, which is based on rigidity in dealing with public affairs, which ends up causing slowness and inefficiency in the public service. Through bibliographical research, it will be demonstrated the correctness of the decision conducted by the vote of the aforementioned Judge, who ruled out an extremely bureaucratic decision rendered by the State Public Administration, in the midst of the bidding process. KEYWORDS: Principles of Administrative Law. New dress. Jurisdiction.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"36 13-14","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139151230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/213/p508-554
Marcos Vinicius Alves Silva Filho
O presente artigo visa demonstrar a importância da investigação financeira qualificada pelo uso de ferramentas de tecnologia da informação (TI) e business intelligence (BI) para a repressão efetiva da criminalidade moderna, especialmente aquela especializada em práticas corruptivas e lavagem de dinheiro. A corrupção e o consequente processo de reciclagem dos seus dividendos geram danos consideráveis ao Estado e à sociedade como um todo, o que demanda dos órgãos de persecução especial atenção. A partir de uma especificação no gênero investigação criminal, exsurge a investigação financeira, que, aliando recursos computacionais e métodos de gestão de dados típicos do universo corporativo, propõe-se a identificar os bens, direitos e valores ilicitamente amealhados. Para o combate eficaz desse nicho criminal, propõe-se uma conjugação de técnicas e rotinas da investigação tradicional com ferramentas de informática e soluções de BI dedicadas à repercussão patrimonial dos delitos, permitindo, assim, a necessária descapitalização do grupo criminoso e, consequentemente, a descontinuidade delitiva.
{"title":"INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA E O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO","authors":"Marcos Vinicius Alves Silva Filho","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/213/p508-554","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/213/p508-554","url":null,"abstract":"O presente artigo visa demonstrar a importância da investigação financeira qualificada pelo uso de ferramentas de tecnologia da informação (TI) e business intelligence (BI) para a repressão efetiva da criminalidade moderna, especialmente aquela especializada em práticas corruptivas e lavagem de dinheiro. A corrupção e o consequente processo de reciclagem dos seus dividendos geram danos consideráveis ao Estado e à sociedade como um todo, o que demanda dos órgãos de persecução especial atenção. A partir de uma especificação no gênero investigação criminal, exsurge a investigação financeira, que, aliando recursos computacionais e métodos de gestão de dados típicos do universo corporativo, propõe-se a identificar os bens, direitos e valores ilicitamente amealhados. Para o combate eficaz desse nicho criminal, propõe-se uma conjugação de técnicas e rotinas da investigação tradicional com ferramentas de informática e soluções de BI dedicadas à repercussão patrimonial dos delitos, permitindo, assim, a necessária descapitalização do grupo criminoso e, consequentemente, a descontinuidade delitiva.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"23 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139152178","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444
Oscar Francisco Alves Júnior
O artigo tem por escopo repensar se a adoção da Justiça Negociada no sistema processual penal brasileiro poderia ensejar de alguma forma o overcharging e se a utilização do acordo de não persecução e o acordo de aplicação imediata da pena, inspirados no plea bargaing estaduniense, consistiriam em inovações inapropriadas para o sistema brasileiro ou se concretizariam em paradigma de eficácia frente ao paradigma de impunidade. Trilhando nesse viés a pesquisa analisa o Projeto Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro mediante reflexão inicial sobre os aspectos gerais históricos da criminalidade e formas de enfrentamento, bem como na sequência adentra no Projeto propriamente dito como tentativa inovadora ou não para a realidade contemporânea.
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