O Poder Judiciário e o financiamento da educação básica: mapeamento das decisões das Cortes de Justiça do Brasil

Abstract

Nas últimas décadas, o Poder Judiciário vem sendo utilizado para discutir a garantia e a expansão do direito à educação. O envolvimento da atuação do Judiciário em políticas públicas, todavia, ainda encontra resistência, principalmente quando a intervenção discute o financiamento desse direito. O objetivo deste artigo, portanto, é mapear e analisar as decisões envolvendo o financiamento da educação básica proferidas pelas Cortes de Justiça do Brasil. Para tanto, realizou-se um levantamento da jurisprudência nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e em 10 Tribunais de Justiça Estaduais (TJEs) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Sergipe), sendo analisado um conjunto de 1.021 ementas de decisões dos TRFs e 393 dos TJEs. A análise dos dados demonstra que, nos TRFs, as temáticas discutidas dizem respeito às questões que envolvem relações interfederativas, principalmente sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), enquanto, nos TJEs, envolvem a operacionalização dos mecanismos de financiamento e seus reflexos entre a administração pública e os profissionais da educação.