POLÍTICA PÚBLICA PARA ADOLESCENTE INFRATOR/A

Abstract

Esta tese tem como tema de estudo “A política pública para adolescente in­frator/a: uma análise da medida socioeducativa de internação em Porto Velho (2016/2018)”. A proposta da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) em 2012. A pro­blemática levantada foi a de identificar de que maneira o SINASE efetivou-se em Porto Velho e, a partir disso, responder às indagações: essa política tem cumprido com o objetivo de socioeducar o/a adolescente autor/a de ato in­fracional? De que forma o Sistema de Garantia de Direitos tem realmente ga­rantido os direitos humanos de adolescentes infratores/as e a proteção desse grupo? Sendo essas as questões, a hipótese é de que há uma correlação entre a não efetivação do SINASE em Porto Velho/RO e a reincidência, os óbitos e/ou inserção de jovens no sistema penal. O objetivo geral da pesquisa foi anali­sar a medida socioeducativa de internação em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE. Formulou-se como objetivos específicos: Conhecer os procedimentos psicossociais adotados nas Unidades de Internação Mas­culina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Identificar as condições estruturais das Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Conhecer a atuação dos atores que fiscalizam a execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO; Apre­sentar os dados estatísticos sobre a reincidência de internação no sistema socioeducativo, de inserção no sistema penal e de óbitos. Os dados foram coletados por meio de análise de relatórios e de pesquisa de campo com a utilização da técnica de entrevista estruturada, com aplicação de um roteiro para conduzir o diálogo entre a pesquisadora e o entrevistado. A análise de dados foi realizada utilizando-se a técnica de análise de conteúdo, e as repos­tas das entrevistas foram organizadas em algumas categorias. Os resultados da pesquisa aqui expostos identificaram, no geral, que há uma discrepância entre o que preconiza o ECA e o SINASE e a realidade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, sobretudo, nas questões relacionadas à estrutura física da unidade de internação executora do programa e o quantitativo de pessoal da equipe técnica responsável pela execução da medida. O Sistema de Garantia de Direi­tos em Porto Velho também não está sendo efetivado em conformidade com o que preconizam as referidas Leis. Este trabalho, no entanto, tem a proposta de ampliar o debate sobre o atendimento direcionado aos/às adolescentes envolvidos/as na prática de atos infracionais, a fim de viabilizar a inclusão desses/as nas principais políticas públicas, conforme preconizam o Estatuto e o SINASE.   Texto completo em PDF: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/206437/001113030.pdf?sequence=1&isAllowed=y