GESTÃO DEMOCRÁTICA DA/NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM TEMPOS DE PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA NA REGIÃO CENTRO-OESTE: desvelando contextos e desafios (velhos/novos) do direito educacional

Abstract

A democratização da educação básica é direito de todos os cidadãos, não se restringindo ao objetivo do governo ou do Estado. Neste artigo, objetiva-se apreender as mudanças que se processaram na política e gestão da educação municipal nos anos de 2020 a 2021 (período pandêmico da Covid 19) na Região Centro-Oeste que abrange os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, totalizando um conjunto de 466 municípios. Com análise e interpretação na perspectiva crítica, pauta-se na pesquisa documental, a partir de documentos oficiais do Ministério da Educação e normas complementares dos próprios Estados e Municípios, com foco na garantia do direito à educação. Por meio de uma abordagem histórica, em que se destacam marcos da política e gestão educacional, procura-se apresentar no texto elementos que asseguram o direito à educação conforme garante a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996; e o Plano Nacional de Educação 2014/2024 – Lei nº 13.005/2014, em suas diretrizes e nas metas e estratégias, sobretudo considerando o princípio da gestão democrática do ensino público, pois sua legitimidade é entendida como um processo coletivo, participativo, com autonomia e emancipação política, desde a dimensão macro (sistemas de ensino) até a micro (unidades escolares). Os resultados denotam nos municípios mudanças/ajustes nos calendários escolares; desigualdades sociais (acesso à internet/ausência); e maior participação das famílias e valorização dos professores.