A Lei da Inovação e o Decreto do Marco Regulatório da Inovação: uma análise da jurisprudência do TCU com base em dados proprietária orientada a programação em linguagem natural

G. M. Quintella, Samira Abdallah Hanna
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Abstract

Este artigo analisa a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Lei da Inovação (Lei n. 10.973/2004) e o Decreto do Marco Regulatório da Inovação (Decreto n. 9.283/2018), utilizando uma base de dados proprietária do autor, que contém os acórdãos pertinentes a essa temática, adaptados para Programação em Linguagem Natural (PLN). O autor extraiu dados sobre o processo decisório do TCU, as questões jurídicas envolvidas, a distribuição temporal dos acórdãos e os artigos mais citados e problematizados da Lei da Inovação e do Decreto do Marco Regulatório. O autor concluiu que a base de dados proprietária permitiu alcançar um resultado mais preciso do que a base de dados originária do TCU, e que o Decreto do Marco Regulatório vem atendendo, por meio do controle externo, à sua finalidade de resolver as obscuridades e os pontos falhos da Lei da Inovação.
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创新法和创新监管框架法令:基于自然语言专有数据导向编程的 TCU 判例法分析
本文分析了联邦审计法院(TCU)关于《创新法》(第 10.973/2004 号法律)和《创新监管框架法令》(第 9.283/2018 号法令)的判例法,使用的是作者专有的数据库,其中包含相关判决,并适用于自然语言编程(NLP)。作者提取了有关技术合作股的决策过程、所涉及的法律问题、裁决的时间分布以及《创新法》和《监管框架法令》中被引用最多和问题最多的条款的数据。作者得出的结论是,专有数据库比技术合作股的数据库能够获得更准确的结果,而且《监管框架法令》一直在通过外部控制实现其解决《创新法》模糊和不足之处的目的。
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