A adequação do cadastro positivo do consumidor ao direito fundamental do acesso individual à informação

Abstract

O objetivo da pesquisa é analisar como os Cadastros Positivos cumprem o preceito constitucional do acesso individual à informação do consumidor constante dos bancos de dados de proteção ao crédito. Para isso, verificou-se a estrutura dos bancos de dados de informações positivas e quais os potenciais danos perpetrados contra o cadastrado. Em seguida, analisou-se o direito fundamental à informação desde a definição de direitos fundamentais, a aplicação de suas teorias nas relações privadas e a abrangência do direito à informação. Ao final, elencaram-se as principais adequações que o Cadastro Positivo tem feito e precisa fazer para cumprir os preceitos constitucionais de proteção aos direitos fundamentais. O método de pesquisa utilizada foi dedutivo, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, além disso, o estudo embasou-se em revisão bibliográfica e documental, e os métodos auxiliares foram histórico e descritivo. Foi possível evidenciar que o legislador infraconstitucional estabeleceu a lei do cadastro positivo para que pudesse cumprir ao máximo a proteção do consumidor, desde a informação do serviço até a administração dos dados presentes nos cadastros, mas que os gestores e os bancos de dados precisam de constante atualização de meios que proporcionem o acesso facilitado das informações ao consumidor.