INCORPORAÇÃO DE PRINCÍPIOS SUSTENTÁVEIS NOS EDITAIS DE SERVIÇOS DO SISTEMA PE-INTEGRADO

Abstract

Este artigo visa examinar como os editais provenientes do sistema PE-INTEGRADO abordam os princípios sustentáveis, com o intuito de promover a prática de compras públicas ambientalmente responsáveis. Foi efetuado um estudo de caso por meio de uma pesquisa documental dos processos licitatórios homologados entre janeiro de 2018 e agosto de 2022. Sendo assim, este estudo se concentrou na contratação de serviços de limpeza predial, escolar e hospitalar, utilizando a plataforma de compras do Governo de Pernambuco como fonte de dados.   Os resultados revelaram que os princípios sustentáveis são mencionados no termo de referência como parte das responsabilidades da contratada, porém sem uma fase específica de exigência. Além disso, notou-se a ausência de mecanismos de fiscalização que imponham à entidade privada a obrigação de cumpri-los. Portanto, observou-se que a instituição atendeu à exigência legal ao incluir nos editais os princípios sustentáveis estabelecidos pela legislação nacional. No entanto, ao examinar mais detalhadamente, identificou-se a falta de ferramentas eficazes de fiscalização em todas as etapas do processo de compras públicas, as quais deveriam compelir a entidade privada a cumprir as exigências sustentáveis.