Foro privilegiado: a linha tênue entre a democracia e a obstrução da justiça

Abstract

Este artigo tem como objetivo discutir o tema do foro privilegiado, de forma a entender profundamente quais são as condições para a aplicação do dispositivo legal e as suas implicações no processo judicial brasileiro. Diante disso, fez-se necessário um estudo entre as causas desse preceito, cujo lineamento visa a evitar que impeditivos políticos afetem mandatos democraticamente constituídos, e os efeitos legais do dispositivo, avaliando assim a sua relevância e eficácia no direito brasileiro. Destarte, ao julgar os casos relativos à operação Lava Jato, desde o ano de 2017 os ministros do Supremo Tribunal Federal mostraram-se rigorosos ao aceitar ou não processos relativos a agentes públicos – que detinham o direito ao foro por prerrogativa de função – tendo sidos rejeitados 8 dos 20 inquéritos apresentados à segunda turma, corroborando assim a jurisprudência ao entendimento do tema. Nesse contexto, a análise proposta parte de uma perspectiva crítica que tem como pano de fundo as normas constitucionais que sustentam a democracia. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico sobre as origens do dispositivo no Direito brasileiro. Buscou-se também na doutrina e na jurisprudência embasamento para uma reflexão sobre o princípio fundamental da isonomia e a concretização da justiça. Obteve-se como resultado que, sendo faculdade eminente de determinados cargos políticos, o foro por prerrogativa de função cumpre o objetivo de evitar com que prisões arbitrárias interrompam o mandato daquele que está em função pública, que usufrui desse dispositivo; contudo, o amparo aplica-se ao exercício do cargo, e não a quem está trabalhando em função dele – como se tem no imaginário coletivo. O fato de alguns políticos terem se valido do foro por prerrogativa de função não descaracteriza na atualidade a sua importância e muito menos faz com que sua aplicação torne desigual a sociedade brasileira.