Transparência pública à luz da lei de acesso à informação no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro

Abstract

O estudo versou sobre a transparência pública e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua correspondente aplicação no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI/RJ. Salientou o dever do Estado de proporcionar amplo e livre acesso à informação como condição indispensável ao conhecimento, à participação e ao controle social da Administração Pública. Evidenciou-se que a Lei de Acesso à Informação trouxe significativa contribuição ao serviço público, uma vez que o acesso da sociedade às informações tende a promover melhorias na gestão pública. Tratou do termo accountability, explorando sua dimensão na esfera pública e na literatura acadêmica. Destacou a importância do Portal da Transparência na publicização das ações governamentais de interesse público. A pesquisa teve como objetivo investigar a capacidade de transparência do CRECI-RJ, levando em consideração evidências empíricas sobre o Portal da Transparência do Conselho e a sua aderência às exigências impostas pela Lei de Acesso à Informação. O estudo teve natureza descritiva com delineamento exploratório e os procedimentos metodológicos adotados para a coleta dos dados foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Identificou-se que o Portal da Transparência do CRECI/RJ possui aderência integral à Lei de Acesso à Informação, haja vista o atendimento às determinações do referido dispositivo legal. Observou-se também a necessidade de medidas de melhoria na arquitetura do Portal para organização das informações e boa experiência do usuário na navegação, já que essa deficiência estrutural do Portal tende a dificultar a localização de determinadas informações públicas.