Do portal nacional de contratações públicas (PNCP) e disposições transitórias e finais

Abstract

O objetivo geral deste artigo é analisar a importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para o fortalecimento dos princípios da publicidade e transparência nas licitações governamentais. Especificamente, o estudo se propõe a investigar os benefícios do PNCP para a sociedade; identificar os desafios enfrentados na implementação do portal, e avaliar os impactos esperados na eficiência e integridade das contratações públicas. Para alcançar esses objetivos, a metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica e documental, complementada por uma análise qualitativa das informações obtidas sobre o funcionamento e a implementação do PNCP. A pergunta-problema que orienta esta pesquisa é: de que maneira o PNCP contribui para a promoção da transparência e eficiência nas contratações públicas no Brasil? A justificativa para este estudo reside na relevância do PNCP como um marco no cenário das compras governamentais, promovido pela Lei de Contratos e Licitações. O portal é uma ferramenta essencial que promove a transparência, a publicidade, e a simplificação dos processos licitatórios, contribuindo para uma administração pública mais eficiente e justa. A análise deste tema é fundamental para compreender como o PNCP pode fortalecer a gestão pública, assegurando uma maior responsabilidade e eficácia nas atividades governamentais.